ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.007, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a realização do exame de cariótipo em recém-nascidos com diagnóstico clinico de síndrome de Down no âmbito da rede municipal de saúde, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da rede municipal de saúde, a realização do exame de cariótipo em recém-nascidos que apresentem diagnóstico clinico de síndrome de Down.

 

Art. 2°. O exame de cariótipo deverá ser realizado de forma gratuita e em tempo hábil,

preferencialmente nos primeiros meses de vida, visando confirmar o diagnóstico genético, identificar o tipo de trissomia e subsidiar o planejamento de cuidados e acompanhamento médico especializado.

 

Art. 3°. A realização do exame será garantida:

 

I - em maternidades e unidades hospitalares da rede municipal de saúde;

II - por meio de convênios com laboratórios públicos ou privados, caso necessário;

III - mediante solicitação médica, com base na avaliação clínica do recém-nascido.

 

Art. 4°. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino, centros de pesquisa ou organizações não governamentais, com o objetivo de viabilizar

a realização do exame de cariótipo e a capacitação de profissionais de saúde.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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