ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.007, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da rede municipal de saúde, a realização do exame de cariótipo em recém-nascidos que apresentem diagnóstico clinico de síndrome de Down.
Art. 2°. O exame de cariótipo deverá ser realizado de forma gratuita e em tempo hábil,
preferencialmente nos primeiros meses de vida, visando confirmar o diagnóstico genético, identificar o tipo de trissomia e subsidiar o planejamento de cuidados e acompanhamento médico especializado.
Art. 3°. A realização do exame será garantida:
I - em maternidades e unidades hospitalares da rede municipal de saúde;
II - por meio de convênios com laboratórios públicos ou privados, caso necessário;
III - mediante solicitação médica, com base na avaliação clínica do recém-nascido.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino, centros de pesquisa ou organizações não governamentais, com o objetivo de viabilizar
a realização do exame de cariótipo e a capacitação de profissionais de saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:BB9C26C4