ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.090, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza a desafetação, descacterização, caracterização e substituição da área EPC V por parte área ELUP II no Loteamento Colina do Rei e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização paradesafetação, descaracterização, caracterização e substituição da área EPC V por parte da área ELUP II situadas no loteamento Colina do Rei, para fins de adequação da área para instalação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE).

Art. 2º. Fica descaracterizada e desafetada a EPC V, do Loteamento Colina do Rei, com 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), registrada na matrícula n° 107.885 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.

Art. 3º. Fica descaracterizada e desafetada a área 282,00 m² (duzentos e oitenta e dois metros quadrados) da ELUP II, do Loteamento Colina do Rei, com área total de 69.182,00 m² (sessenta e nove mil, cento e oitenta e dois metros quadrados), registrada na matrícula nº 107.879 do Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, com a seguinte descrição: “tem início no marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS2000, Este (X) 402.967,911 m e Norte (Y) 7.535.423,869 m referentes ao meridiano central 45°00'; daí, confrontando com a propriedade do CLUBE RECREATIVO ESTÂNCIA VERGANI ( Matrícula nº 42.831), com azimute de 227°11'07" e distância de 3,0 m, segue até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 7.535.421,814 m, Este (X) 402.965,694 m ; daí, com azimute de 163°33'20" e distância de 28,8 m, segue até o marco 3 de coordenada Norte (Y) 7.535.394,181 m, Este (X) 402.973,850 m ; daí, confrontando com a ELUP II do Loteamento Colina do Rei (Matrícula nº 107.879) de propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre – CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute de 48°24'44" e distância de 20,4 m, segue até o marco 4 de coordenada Norte (Y) 7.535.407,734 m, Este (X) 402.989,123 m ; daí, com azimute de 318°24'44" e distância de 4,3 m, segue até o marco 5 de coordenada Norte (Y) 7.535.410,953 m, Este (X) 402.986,266 m ; daí, confrontando com Rua 24 do Loteamento Colina do Rei (Matrícula nº 107.890) de propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre – CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute de 294°41'14", desenvolvimento de 12,55m, raio de 16,00m e distância de 12,2 m, segue até o marco 6 de coordenada Norte (Y) 7.535.416,068 m, Este (X) 402.975,138 m ; Finalmente do marco 6 segue até o marco 1, (início da descrição), com azimute de 317°11'07", e distância de 10,6 m, fechando assim o perímetro acima descrito”.

Art. 4º. A área descrita no art. 2º fica caracterizada como ELUP VIII e a área descrita no art. 3º fica caracterizada como EPC II, para fins de construção de Estação Elevatória de Esgoto (EEE) pela concessionária de serviços públicos.

Art. 5º. As escrituras e croquis ficam como partes integrantes da presente Lei, independentemente de transcrição.

Art. 6º. As proprietárias do Loteamento Colina do Rei ficarão responsáveis pela averbação da presente alteração do loteamento.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 07 de agosto de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:BB9ED244