ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.096, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Modifica o Art. 36, da Lei nº 3.193/2023, de 29 de julho de 2011, que dispõe a Regulamentação do Serviço Público de Transporte de Táxi do Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 36 da Lei nº 3.193/2011, de 29 de julho de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36 Os táxis comuns que possuírem seus alvarás de estacionamento com permissão para trabalharem no Aeroporto Internacional Tancredo Neves deverão ser dotados de ar condicionado e porta malas com litragem mínima de 350 (trezentos e cinquenta) litros."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de agosto de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:BBB082FC