ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.415 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 104/2021/PCMG, ...

DECRETO Nº. 8.415

 

Dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações, para atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. 104/2021/PCMG, celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica nº. 104/2021/PCMG, entre o Município de São Lourenço e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ofertados à população pelo referido Órgão de Segurança Pública Estadual; considerando os termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, e suas alterações; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica o servidor público municipal, concursado, Sr. Antoani de Faria Pinto, cedido para a prestação de serviços junto a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. 104/2021/PCMG, celebrado entre o Município de São Lourenço e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 06/01/2021.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de julho de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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