ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.269, DE 17.07.2014.
“Altera o art. 136 da Lei Municipal nº 1.707, de 17 de dezembro de 2004 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 136, da Lei Municipal nº 1.707, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136. Fica estipulado que o Município, suas autarquias, fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto terão o prazo para recolher em guia própria e à conta do FUNDOPREI, as contribuições de desconto de que trata o art. 129 e 130 e a contribuição patronal de que trata o art. 131, todos desta lei, do mês vencido, até o dia 20 do mês subseqüente, sob pena de incorrer em mora” (NR).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de julho de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:BBC2EFAE