ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 377/2026
DECRETO Nº 377, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, j, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 4º, II, §§ 2º e 3º do Código Tributário Municipal;
Considerando a variação positiva do IPCA (IBGE), no período de janeiro de 2025 de dezembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referentes ao exercício de 2026 em 4,09%.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária promoverá a atualização da base de dados cadastrais e a emissão das guias de cobrança com base no índice referido no artigo anterior.
Art. 3º O vencimento da cota única do IPTU referente ao exercício de 2026 fica fixado para o dia 15 de dezembro de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 1º de outubro de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:BBC9609F