ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Controle Interno
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1095/2014
“Autoriza o Município de São Francisco do Glória a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de São Francisco do Glória, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenientes, visando o eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Carangola, Minas Gerais, mediante cessão de servidores municipais.
Parágrafo único. A cessão atenderá o binômio da necessidade do Tribunal e a disponibilidade do Município, ficando limitada à cessão de no máximo 02 (dois) servidores.
Art. 2º. Fica também o Poder Executivo autorizado a arcar com todas as despesas necessárias para a realização do presente convênio, inclusive no que se refere à remuneração dos servidores cedidos.
Art. 3º. As obrigações do Município e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais são aquelas expostas no termo de convênio, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto.
Art. 4º. O convênio poderá ser denunciado, suspenso ou rescindido pelo Município nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 e nos termos do convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias vigentes e utilizar eventuais excessos de arrecadação e créditos extra orçamentários.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 19 de fevereiro de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município de São Francisco do Glória
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:BBCD4CC9