ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.417 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

“Concede Título Declaratório de Utilidade Pública”.

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro – MG, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação “APRAMBIS – ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA AMIGOS DO BICHO DO SERENO”, inscrita no CNPJ sob o nº 20.785.196/0001-84, com sede na Rua São Vicente de Paulo, nº 102, Bairro do Cruzeiro, CEP: 36.893-000, neste Município de Miradouro – Minas Gerais.

 

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miradouro, 26 de Outubro de 2015.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:BBDDD84E