ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.320, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CURVELO – PRODEC.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Curvelo - PRODEC -, que tem por objetivo a geração de emprego e renda mediante o estímulo à atração de novos empreendimentos nas áreas de indústria, comércio e de prestação de serviços, assim como a expansão dos empreendimentos já existentes.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos para fomentar o PRODEC:

I - isenção do pagamento da taxa de aprovação de projeto e licença para construção de obra e o habite-se;

II - isenção do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre as obras e serviços relacionados com a construção do empreendimento;

III - isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, incidente sobre o imóvel construído para a instalação de novas empresas ou para ampliação de empresa existente no Município, por até 10 (dez) anos;

IV - restituição de crédito de desconto de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, nos termos da Lei Municipal nº 2.138, de 17 de dezembro de 2001, e suas alterações;

V - execução de obras de infraestrutura de apoio ao novo empreendimento, tais como abertura de vias públicas, demarcação de quadras quando for o caso, rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica e arborização;

VI - efetuar concessão de direito real de uso ou doação de áreas de terreno pertencentes ao patrimônio público em área de zoneamento próprio para a instalação de empreendimentos,

VII - apoiar institucionalmente os empreendimentos, junto aos órgãos competentes a nível estadual e federal e dar prioridade com vistas ao licenciamento municipal.

 

CAPÍTULO II

DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CURVELO - PRODEC

 

Seção I

Da Documentação

 

Art. 3º As empresas interessadas em obter os benefícios desta Lei deverão encaminhar ao Município de Curvelo, através da Secretaria Municipal de Fazenda:

I - carta de intenção contendo projeto de investimento, com a descrição pormenorizada de:

a) finalidade social e o objeto específico da empresa;

b) data prevista para o início da construção;

c) data prevista para o início da operação;

d) valores dos investimentos em aquisição de terrenos, obras e equipamentos;

e) previsão do número de empregos a serem criados;

f) solicitação explicita dos incentivos ou benefícios que pretende fazer jus.

II - prova de que a empresa está legalmente constituída e registrada nos órgãos competentes;

III - declaração de que a empresa não está em regime de falência ou concordata;

IV - comprovação da regularidade fiscal da empresa perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, além da adimplência com o FGTS e Seguridade Social;

V - contrato social e suas alterações;

VI - comprovação, por meio da apresentação de certidões competentes, de que não foram requeridas falências ou concordatas em nome dos sócios da empresa, nos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores a solicitação dos benefícios;

VII - balanço contábil e referências bancárias e comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando do primeiro exercício da empresa, fica dispensada a apresentação do previsto no inciso VII deste artigo.

 

Seção II

Do Encaminhamento dos Documentos

 

Art. 4º O requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, que determinará:

I - a análise técnica nos termos desta Lei;

II - o encaminhamento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos quando requerer obras de infraestrutura;

III - solicitação de parecer jurídico à Procuradoria-Geral do Município.

§ 1º A concessão de qualquer benefício somente será autorizada após conclusão positiva da análise de enquadramento no Programa.

§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá nomear comissão técnica para subsidiar a análise do pedido, em razão do volume do faturamento, número de funcionários estimados e reflexo socioeconômico no Município de Curvelo.

 

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS DESTINADOS A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

 

Seção I

Isenção do Pagamento de Taxas de Aprovação de Projeto e Licença para Construção de Obra e o Habite-se, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Incidentes Sobre Obras

 

Art. 5º Será concedida a isenção do pagamento da taxa de aprovação de projeto e licença para construção de obra e o Habite-se, para a construção de edificação onde será instalado o empreendimento, observada a área mínima de 1000,00 m² (mil metros quadrados) de construção ou ampliação de área.

Art. 6º Será concedida a isenção do pagamento do ISSQN incidente sobre as obras e serviços relacionados com a construção de novos empreendimentos às empresas que se enquadrarem nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei e cuja área útil de construção não seja inferior a 2000 m2 (dois mil metros quadrados).

 

Seção II

Da Isenção do Pagamento do

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

 

Art. 7º Os novos empreendimentos e aqueles já instalados que tiverem ampliação poderão pleitear a isenção do IPTU, por até 10 (dez) anos, do imóvel construído ou área ampliada, igual ou superior a 1000 m² (mil metros quadrados), cujo requerimento deverá conter Formulário de Informações com critérios específicos sobre:

I - impacto sobre o meio ambiente;

II - geração de empregos.

 

Art. 8º Para habilitação ao benefício do caput do art. 7º, a empresa deverá ser considerada não poluente, com impacto ambiental mínimo ou baixo, demonstrado através de licença emitida pelo órgão competente.

 

Art. 9º A geração de emprego a que se refere o inciso II do art. 7º, deverá ser demonstrada através de relatório consubstanciado do número médio de empregados mantidos no exercício findo, que servirá de base para avaliação nos termos do Anexo desta Lei.

Parágrafo único. O relatório deverá ser acompanhado dos comprovantes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - dos últimos 12 (doze) meses, ou dos meses em funcionamento, para realização do cálculo da média de funcionários.

 

Seção III

Da Restituição de Crédito de Desconto de

Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

 

Art. 10. A restituição de crédito de desconto de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, será devida ao proprietário de frota e empresa de transporte que emplacar no mínimo 40 (quarenta) veículos de suas propriedades no Município de Curvelo, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da cota parte do IPVA destinada ao município, nos termos da Lei Municipal nº 2.138, de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.187, de 20 de abril de 2017.

Parágrafo único. A restituição não abrangerá seguro obrigatório, taxas estaduais e eventuais multas.

 

Seção IV

Da Execução de Obras de Infraestrutura de Apoio ao novo Empreendimento

 

Art. 11. A execução dos serviços de obras de infraestrutura de apoio ao novo empreendimento ou ampliação do empreendimento existente, tais como abertura de vias públicas, demarcação de quadras quando for o caso, rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica e arborização será não onerosa até o limite conjunto ou individual de 50 (cinquenta) horas-máquina, sendo as demais remuneradas de acordo com preço fixado em regulamento próprio da Administração Pública.

 

Art. 12. O fornecimento, cessão de uso de bens e equipamentos somente ocorrerá quando destinado à instalação e funcionamento do empreendimento.

 

Seção V

Concessão de Direito Real de Uso ou Doação de Áreas de Terreno

 

Art. 13. A concessão de direito real de uso ou doação de terreno pertencente ao patrimônio público em área de zoneamento próprio para a instalação de empreendimentos será sempre com encargo, devendo constar do instrumento próprio a obrigatoriedade do donatário cumprir rigorosamente os encargos, sob pena de reversão do terreno para o município, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 109 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º A concessão de direito real de uso ou doação a que se refere o caput deste artigo será com dispensa de licitação, em razão do relevante interesse público desse empreendimento, tudo com base no art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 2º Em caso de reversão do terreno para municipalidade por descumprimento dos encargos ou por entrega do terreno pelo donatário ou concessionário por qualquer motivo, as benfeitorias de quaisquer natureza realizadas na área incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, vedada indenização ou retenção a que título for.

§ 3º É vedada a transferência por ato "intervivos" do imóvel, sem prévia e expressa anuência do Executivo Municipal.

§ 4º No caso de transferência por ato "intervivos", sucessão legítima ou testamentária, será vedada a alteração da destinação inicial da área, salvo comprovada alteração do ramo de negócio, que deverá ter a anuência do Executivo Municipal.

 

Art. 14. O donatário ou concessionário deverá concluir a edificação necessária, na área doada ou concedida, no prazo de 02 (dois) anos contados da data do ato que formalizou a transação, sob pena de reversão automática do imóvel para o Município de Curvelo, salvo prorrogação do prazo pelo Executivo Municipal, por um período não superior a 06 (seis) meses, o que desde já fica autorizado por esta Lei.

 

Art. 15. O donatário ou concessionário deverá dar início às suas atividades no prazo máximo de 02 (dois) anos contados da data da doação ou concessão da área.

 

Seção VI

Do Apoio Institucional aos Empreendimentos

 

Art. 16. Nos limites de recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas, o Município de Curvelo promoverá ações permanentes voltadas ao apoio institucional para os empreendedores, dentre elas o alvará de funcionamento provisório e o programa Sala do Empreendedor, em convênio com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e Secretaria da Receita Federal.

 

CAPÍTULO IV

DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 17. Para continuar recebendo benefícios, as empresas deverão apresentar, em cada exercício, a regularidade fiscal a que se refere o inciso IV do art. 3º desta Lei.

Parágrafo único. A empresa que apresentar documentação fraudulenta será automaticamente excluída dos benefícios e terá os documentos encaminhados às autoridades competentes para a propositura das medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 18. No caso de sucessão, a empresa sucessora, para ser beneficiada, deverá apresentar requerimento fazendo prova de que cumpre os requisitos desta Lei.

Parágrafo único. A sucessão não cancela ou anula o tempo decorrido, em especial aquele aludido no inciso III do art. 2º desta Lei.

 

Art. 19. Independente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão todos os incentivos fiscais concedidos à empresa por esta Lei, no caso de ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - for requerida a falência da empresa;

II - a empresa descumprir os compromissos assumidos na carta de intenção ou vir a paralisar suas atividades econômicas no Município de Curvelo, por mais de 6 (seis) meses, independentemente dos motivos;

III - a empresa vir a cometer ilícito grave que comprometa severamente os princípios fundamentais contidos nessa Lei: não agressão ao meio ambiente, fraude fiscal e descomprometimento social;

IV - a empresa vir a destinar o imóvel para fins diferentes daqueles a que foi originalmente autorizada, sem a anuência do Município de Curvelo.

Parágrafo único. Comprovada a má fé na utilização dos incentivos deferidos com base nesta Lei, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição do montante concedido acrescido de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o total, além da remessa de cópias do processo as autoridades competentes para apuração e responsabilização nas esferas penal e civil, cabendo também à Fazenda Pública a promoção de todas as medidas judiciais cabíveis para reaver as eventuais lesões aos cofres públicos comprovadas por meio de processos administrativos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual do Município e serão igualmente considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e nos orçamentos anuais de cada exercício.

 

Art. 21. O ato administrativo de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 22. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.

 

Art. 23. O Município promoverá ampla divulgação institucional dos benefícios autorizados por esta Lei inclusive em veículos publicitários extramunicipais.

 

Art. 24. Fica revogada a Lei Municipal nº 818, de 27 de novembro de 1973.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 21 de agosto de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO

(a que se refere o art. 9º desta Lei)

 

Por número de empregos médios mantidos no ano

Critérios de cálculo de percentuais de desconto sobre o IPTU

 

Número de empregos médio

Percentual de desconto

Até 30

30%

De 30 a 50

50%

Acima de 50

100%


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:BBF33931