ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.707, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei n° 3.135/98, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para instituir a Taxa de Acompanhamento e Fiscalização dos recursos minerais relativas às autorizações de pesquisa, no âmbito do Município de Leopoldina, normatiza procedimentos tributários e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei n° 3.135, de 31 de dezembro de 1.998 - Código Tributário Municipal - para instituir a TARF - Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização de recursos minerais no âmbito do Município de Leopoldina, a ser devida pelos titulares de pesquisa mineral protocolizada na AM - Agência Nacional de Mineração.

 

Art. 2º A TARF – Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização de recursos minerais será cobrada anualmente e será devida enquanto estiver vigente a autorização de pesquisa mineral.

 

Parágrafo único. O vencimento e forma de cobrança da TARF serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo, bem como os demais normativos para fiscalização destes empreendimentos.

 

Art. 3º A TARF será devida após expedição da autorização de pesquisa pela ANM – Agência Nacional de Mineração, sendo o caso, proporcional aos meses restantes do exercício de sua referência.

 

Art. 4º O titular da autorização de pesquisa mineral, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar os documentos necessários para o cadastro econômico no Município na forma regulamentar.

 

Parágrafo único. A ausência do cumprimento, total ou ainda que parcial, da obrigação acessória disposta no caput deste artigo ensejará na aplicação de multa que poderá ser de até duas vezes o valor integral da Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização, a ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º Fica atribuído aos titulares de pesquisa mineral cadastrados na ANM – Agência Nacional de Mineração, inerente a áreas limítrofes deste Município, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, hipótese em que assumirão a condição de substituto tributário, nos termos do parágrafo sétimo do artigo 150 da Constituição Federal.

 

Art. 6º O titular de pesquisa mineral registrado na ANM – Agência Nacional de Mineração deverá exigir, na condição de substituto tributário, o cadastro de seus prestadores de serviços no Município de Leopoldina, sob pena de aplicação de penalidade nos mesmos parâmetros dispostos no parágrafo único do artigo quarto desta Lei, a ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º A TARF, conforme previsto no artigo segundo desta Lei será de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) anual relativo a cada processo de autorização de pesquisa mineral.

 

Parágrafo único. O valor da TARF será atualizado anualmente de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, obedecendo-se as regras atinentes à matérias tributárias, podendo ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, visando adequar o Código Tributário Municipal à suas normas."

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de dezembro de 2022,

168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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