ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TECNICA-PROCESSO ADMINISTRATIVO 27/2026
EXTRATO DE PUBLIAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27/2026
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Partícipes: MUNICIPIO DE POUSO ALTO E APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
OBJETO: Desenvolver os objetivos sociais a que se propõe, que tem como destaque ser uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, oferece a pessoa com deficiência intelectual e múltipla, com condições adequadas para o desenvolvimento do seu potencial, proporcionando sua inclusão no meio social. Atendendo atualmente 35 alunos e usuários do Centro Dia e suas famílias, na faixa etária a partir de 12 anos. Os serviços prestados pela APAE abrangem com gratuidade integral, que fazem a interface com áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, e tem como finalidade o desenvolvimento dos seus usuários.
Nesta data com fulcro na Legislação Municipal e Lei Federal sob o nº 13.019/2014, certifico que foi afixado no quadro de avisos e publicação da Prefeitura Municipal, bem como Justificativa Técnica do Processo Administrativo nº 27/2026 – Inexigibilidade de Chamamento Público, podendo qualquer interessado proceder a impugnação por escrito de Justificativa Técnica no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 05 de outubro de 2026.
___
Presidente da Comissão de Seleção do Terceiro Setor
Publicado por:
Janaina Soares Fonseca
Código Identificador:BBFEDDBC