ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.550, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 1.550, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

 

Abre crédito adicional suplementar, no valor de R$ 24.549,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar de R$ 24.549,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais), na fonte de recurso: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.08.00.04.122.0007.2073 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

02.08.00.04.122.0007.2073.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................... R$ 18.700,00

 

02.08.00.04.122.0007.2073 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

02.08.00.04.122.0007.2073.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................... R$ 4.143,00

 

02.08.00.04.122.0007.2073 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

02.08.00.04.122.0007.2073.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................... R$ 4.143,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.08.00.23.691.0010.2074 – Assistência a Projetos Tecnológicos

02.08.00.23.691.0010.2074.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recurso 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................... R$ 24.549,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 16 de agosto de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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