ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2026
Altera a redação do §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.757, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre o Conselho Tutelar de Pirapora/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.757, de 15 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O Conselho Tutelar funcionará em regime de atendimento ininterrupto das 8h às 18h em dias úteis e, nos finais de semana e feriados, em regime de sobreaviso, conforme escala e regras do regimento interno do Conselho Tutelar, contando com dois Conselheiros de sobreaviso.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 07 de julho de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:BC1D9B4C