ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2026

 

Altera a redação do §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.757, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre o Conselho Tutelar de Pirapora/MG.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.757, de 15 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º O Conselho Tutelar funcionará em regime de atendimento ininterrupto das 8h às 18h em dias úteis e, nos finais de semana e feriados, em regime de sobreaviso, conforme escala e regras do regimento interno do Conselho Tutelar, contando com dois Conselheiros de sobreaviso.

 

Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 07 de julho de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
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