ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.691, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre o tombamento por seus valores histórico, arquitetônico, artístico, cultural e paisagístico dos bens materiais imóveis que menciona.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam tombados, por seus valores histórico, arquitetônico, artístico, cultural e paisagístico os bens materiais imóveis abaixo relacionados:

 

I - Na Sede do Distrito de Piacatuba: o calçamento da Rua José Furtado de Mendonça – Rua das Pedras;

 

II – Na Cidade de Leopoldina: o mural “Feijão Cru”, de autoria de Manuel Funchal Garcia, localizado na Praça Felix Martins;

 

III – Na Cidade de Leopoldina: a Concha Acústica localizada na Praça Félix Martins.

 

Art. 2º Em virtude do tombamento determinado por esta Lei, fica proibida a demolição, destruição ou descaracterização arquitetônica dos bens relacionados no art. 1º desta Lei, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município de Leopoldina em caso de necessidade de quaisquer intervenções nos bens tombado

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de outubro de 2022,

168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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