ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.691, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam tombados, por seus valores histórico, arquitetônico, artístico, cultural e paisagístico os bens materiais imóveis abaixo relacionados:
I - Na Sede do Distrito de Piacatuba: o calçamento da Rua José Furtado de Mendonça – Rua das Pedras;
II – Na Cidade de Leopoldina: o mural “Feijão Cru”, de autoria de Manuel Funchal Garcia, localizado na Praça Felix Martins;
III – Na Cidade de Leopoldina: a Concha Acústica localizada na Praça Félix Martins.
Art. 2º Em virtude do tombamento determinado por esta Lei, fica proibida a demolição, destruição ou descaracterização arquitetônica dos bens relacionados no art. 1º desta Lei, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município de Leopoldina em caso de necessidade de quaisquer intervenções nos bens tombado
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de outubro de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:BC2E9C7E