ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.100 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo doar terrenos dominicais de propriedade do municípios aos mutuários inscritos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer doação de bem público, desafetado regularmente, as famílias de baixa renda, com cadastros devidamente aprovados pela instituição gestora dos recursos destinados a construção de moradias dentro do programa Minha Casa Minha Vida.

 

Parágrafo único: Para consecução do objetivo serão utilizados os lotes de terreno nº. 01 a 50 da quadra 08, do loteamento Vila Dourada, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capinópolis, sob as matriculas nº 07.822 a 07.871, ficando desafetados de sua natureza de bem público, passando à natureza de bem dominical.

 

Art. 2° Os lotes referidos no parágrafo único do artigo anterior serão doados através contrato particular de doação, autorizado por decreto do executivo, as famílias que cumprirem os requisitos mencionados no artigo 1º, caput, indispensáveis para o financiamento para construção da moradia que o beneficiará.

 

Parágrafo primeiro: Havendo número de interessados em quantidade superior a dos lotes, será feita uma avaliação das condições de cada um dos interessados a fim de serem observado critérios que digam respeito ao aspecto familiar, número de filhos, a serem disciplinados por decreto do executivo de conformidade com as exigências do Programa Federal Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

Art. 3° Diante do objetivo de caráter social que determina a doação referida, os donatários selecionados terão como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a construção de unidades habitacionais para fins residenciais, sob pena de reversão ao patrimônio da entidade doadora.

 

Parágrafo único. Tratando-se de condição resolutiva, a não destinação do bem doado para construção de moradia para fins residenciais, operar-se-á a rescisão de pleno direito da doação contratual e a conseqüente reversão do bem para o domínio pleno da Municipalidade, independente de aviso, interpelação ou notificação dos donatários.

 

Art. 4° Fica defeso ao donatário, enquanto durar o financiamento, alugar, ceder ou por qualquer outra forma demitir-se da posse e do uso do imóvel para moradia da sua família, sem expressa anuência do poder público municipal.

 

Art. 5º Os imóveis doados ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos:

I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da transferência do imóvel, objeto de doação;

II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto não houver a Carta de Habite-se;

III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, referente aos serviços de construção das moradias;

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:BC2FACCB