ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Eder Leandro Lima Rios, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DO OBJETIVO
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir oServiço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita de Botumirim/MG, órgão permanente vinculado à Procuradoria-Geral do Município, com o objetivo de assegurar a efetivação do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa e integral aos cidadãos necessitados que assim, comprovarem essa condição.
Art. 2º O Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita atuará de formacomplementarà Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus de jurisdição, junto aos direitos individuais dos necessitados, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3ºSerão considerados necessitados, para os fins desta Lei, os cidadãos que comprovarem cumulativamente:
I – Domicílio eleitoral no Município de Botumirim/MG.
II - Renda mensal familiar que não ultrapasse o valor de 1 (um) salário mínimo.
§1º sem exclusão de outros meios, servirá como comprovação de renda, o cadastro único mantido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Botumirim.
§2º A condição de necessidade será declarada pelo(a) interessado(a) ou responsável legal do interessado(a). Se necessário, poderão ocorrer verificações por parte do Município para fins de comprovação e validação do ato, bem como avaliação socioeconômica aferida pela Secretaria de Assistência Social local.
§3º A falsa declaração da condição de necessidade implicará na imediata cessação do atendimento e a apuração de responsabilidade civil e criminal do(a) responsável.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ATUAÇÃO
Art. 4º O Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita será prestado por advogado(a) registrado(a) na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais (OAB/MG), seja integrante do quadro de servidor efetivo(a), nomeado(a) ou contratado(a) pelo Município.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação de até 2 (dois) profissionais para atuação no Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita, observada a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
§ 1º A remuneração dos profissionais contratados deverá ser fixada em valor compatível com os padrões remuneratórios praticados no mercado regional para atividades equivalentes, mediante prévia pesquisa de preços ou estudo técnico de referência, até o limite do vencimento base do cargo de Procurador-Geral do Município – R$ 7.5000,00 (sete mil e quinhentos reais).
§ 2º A contratação de que trata este artigo não gera estabilidade, vínculo efetivo ou direito à permanência no serviço, observadas a natureza jurídica do vínculo adotado e as disposições legais pertinentes.
§ 3º O regulamento disporá sobre as atribuições, carga horária, requisitos de contratação e critérios objetivos para fixação da remuneração.
Art. 6º Fica vedada a atuação do Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita nos seguintes casos:
I – Ações trabalhistas.
II – Ações previdenciárias de valor superior a cinco salários mínimos.
III – Ações que tenham como parte contrária o Município de Botumirim/MG, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou servidores efetivos, agentes ocupantes de cargos políticos, comissionados, de livre nomeação e exoneração ou de chefia.
IV – Ações que tenham como parte contrária sindicatos, consórcios, associações ou cooperativas que possuam termos de cooperação ou parceria de qualquer natureza junto ao Município de Botumirim/MG.
V – Ações possessórias.
VI – Ações de inventário e partilha de bens.
VII – Ações de divórcio. Ressalvados os casos de divórcio consensual.
VIII – Ações bancárias.
IX – Ações coletivas.
X – Ações civis públicas; ação popular; mandado de segurança; habeas corpus; habeas data, mandado de injunção.
XI – Ações que envolvam alta complexidade e que se façam acompanhar por perícias técnicas complexas; alta onerosidade; trabalhos técnicos envolvendo alta engenharia ou contabilidade avançada ou avaliações envolvendo assuntos empresariais.
XII – Ações demandadas em Tribunais Especiais a exemplo do STF, STJ, TRE(s), TSE ou Jurisdição Especial a exemplo da Justiça Militar, dentre outros.
XIII – Ações de natureza empresarial, tais como de recuperação judicial, propriedade industrial envolvendo marcas e patentes, dentre outras.
XIV – Ações político-partidárias; de natureza eleitoral ou partidárias.
XV – Ações que envolvam Direito de Família ou Sucessões, exceto aquelas de natureza alimentar; que envolvam reconhecimento de paternidade e direito de visitas. Ressalvado os casos que envolvam acordo de vontades e sua homologação.
Art. 7º É expressamente vedado aos advogados que atuam pelo Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita, o recebimento de presentes; pagamento pelos serviços prestados (exceto de honorários sucumbenciais); porcentagens ou qualquer outra forma de remuneração proveniente dos assistidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º A condenação da parte contraria ao pagamento de sucumbência beneficiará exclusivamente aos Advogados(as) que atuarem no processo pela Assistência Judiciária Gratuita Municipal.
Art. 10 A Assistência Judiciária, será instalada em local adequado, devendo o poder executivo providenciar todo o material, móveis, máquinas e utensílios necessários a seu funcionamento.
Art. 11. Toda a documentação comprobatória do estado de necessidade/pobreza, bem como a documentação destinada à eventual postulação em juízo, ficará a cargo do(a) pretendente à assistência, sendo vedado ao serviço de assistência e aos advogados cumpridores do serviço, levantar ou destinar quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas, custas processuais ou outras despesas de natureza similar.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, detalhando os procedimentos para triagem, dia e horário de funcionamento do serviço e outras condições necessárias ao atendimento do serviço.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Botumirim/MG, 13 de abril de 2026.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim/MG
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:BC30AE39