ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.866, DE 20 DE JULHO DE 2022.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, com fulcro nos art. 23, incisos III e IV e art. 30, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e art. 18, IV da Lei Orgânica Municipal que a Rua Antônio Pereira de Carvalho entre a Avenida Integração, no bairro Centro, e a Estrada Arnaldo Barroso Coelho, no bairro Vale dos Sonhos seja considerada zona de interesse turística, histórica e ambiental, do município de Lagoa Santa.
Art. 2º Na referida Rua poderão ser implantadas placas de sinalização bilíngue português/inglês, obedecendo a mesma padronização estabelecidas para as demais placas de sinalização e informativas já implantadas no município, no fim de se disponibilizar aos turistas e visitantes informações relevantes acerca da história e importância da Rua e de seu entorno.
Art. 3º Deverá ser caracterizada como tráfego urbano de velocidade de via local, pela legislação de trânsito Brasileira, mantidas as características originais e/ou podendo ser ou calçada para que seja uma via de contemplação.
Art. 4º Deverá o Município implantar ao longo da via placas informativas com a proibição de despejo de lixo e entulho ao longo na via, alertando também acerca de crime ambiental praticado no caso de descumprimento.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano junto com a Diretoria de Turismo e Cultura, implantar as medidas necessárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em 20 de julho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:BC38D5BF