ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE SALES

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS - EDITAL Nº 15/2026 PRÊMIO CULTURAL MUSICAL “PRATAS DA CASA – FINAL DE ANO”

EDITAL Nº 15/2026

PRÊMIO CULTURAL MUSICAL “PRATAS DA CASA – FINAL DE ANO”

 

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES/MG, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, torna público o presente Edital de Premiação Cultural Musical, com recursos da Emenda Impositiva autorizada pela Lei Municipal nº 1.069, de 08 de dezembro de 2025, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observadas a legislação municipal aplicável e a Lei Federal nº 14.903/2024.

 

A premiação cultural constitui instrumento de reconhecimento de contribuição relevante de agentes culturais, com natureza de doação sem encargo.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente Edital tem por objeto selecionar e premiar até 15 (quinze) cantores, residentes ou atuantes no Município, como forma de valorização da produção musical local.

 

1.2. A premiação denominar-se-á “Prêmio Cultural Musical Pratas da Casa – Final de Ano”.

 

1.3. A entrega simbólica dos prêmios poderá ocorrer durante a 5ª Feira de Gastronomia e Artesanato de São Francisco de Sales/MG, prevista para 28 de novembro de 2026, na Praça Antônio Gonçalves de Morais, popular “Praça da Rodoviária”.

 

1.4. As apresentações escolares, a Folia de Reis e demais manifestações culturais poderão integrar a programação da Feira, mas não serão premiadas com os recursos deste Edital.

 

1.5. O prêmio não se confunde com contratação artística, pagamento de cachê ou remuneração por serviços prestados ao Município.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

 

2.1. Serão admitidas, no máximo, 15 (quinze) inscrições habilitadas.

 

2.2. As inscrições ocorrerão de 12/11/2026 a 19/11/2026 ou até o preenchimento do limite previsto no item 2.1, o que ocorrer primeiro.

 

2.3. Será observada a ordem cronológica das inscrições completas.

 

2.4. Cada cantor poderá apresentar apenas uma inscrição.

 

3. DOS REQUISITOS

 

3.1. Poderão participar cantores solo, maiores ou menores de 18 anos, desde que:

 

I – comprovem residência ou atuação musical no Município;


II – demonstrem possuir conhecimento de música;


III – comprovem exercer atividade de canto há pelo menos 1 (um) ano, contado retroativamente da data final das inscrições;


IV – apresentem a documentação exigida;


V – atendam às demais regras deste Edital.

 

3.2. Considera-se conhecimento musical a demonstração de domínio básico de canto, afinação, ritmo, interpretação e utilização da voz, compatível com a apresentação proposta.

 

3.3. A comprovação poderá ser feita por:

 

I – certificados ou declarações de cursos de música, canto ou técnica vocal;


II – portfólio artístico;


III – vídeos ou gravações;


IV – comprovantes de apresentações;


V – participação em eventos, festivais, corais, bandas ou grupos musicais;


VI – declarações de professores, regentes ou produtores culturais;


VII – registros públicos de apresentações;


VIII – outros documentos idôneos aceitos pela Comissão.

 

3.4. A comprovação de atuação por pelo menos 1 (um) ano deverá demonstrar apresentações, ensaios, participação em grupos ou atividades musicais realizadas durante o período mínimo exigido.

 

3.5. Não poderão participar:

 

I – agentes políticos;


II – membros da Comissão de Seleção;


III – servidores diretamente envolvidos na elaboração, fiscalização ou execução deste Edital;


IV – pessoas impedidas de receber recursos públicos;


V – pessoas que apresentem documentação falsa.

3.6. A condição de servidor público não impedirá a participação, desde que o servidor:

 

I – não integre a Comissão de Seleção;


II – não participe da elaboração, fiscalização ou execução do Edital;


III – não utilize horário de trabalho, equipamentos, instalações ou recursos públicos;


IV – observe o Estatuto dos Servidores e demais normas municipais aplicáveis;


V – declare seu vínculo funcional no formulário de inscrição.

 

4. DA PARTICIPAÇÃO DE MENORES:

 

4.1. A inscrição de menor dependerá de autorização expressa do pai, da mãe ou do responsável legal.

 

4.2. O responsável deverá apresentar documento de identificação e comprovação da representação ou responsabilidade legal.

 

4.3. O pagamento será realizado ao responsável legal, observadas as regras financeiras aplicáveis.

 

4.4. A participação do menor não caracteriza contratação, vínculo trabalhista ou prestação remunerada de serviços ao Município.

 

4.5. A participação de menores deverá observar as normas de proteção integral, preservação da imagem, dignidade, segurança e integridade física e moral.

 

5. DOS RECURSOS E DA PREMIAÇÃO:

 

5.1. O valor global da premiação será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

5.2. O valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) será distribuído entre os dez primeiros colocados:

 

COLOCAÇÃO

PRÊMIO

1º lugar

R$ 4.500,00

2º lugar

R$ 4.000,00

3º lugar

R$ 3.500,00

4º lugar

R$ 3.000,00

5º lugar

R$ 2.600,00

6º lugar

R$ 2.400,00

7º lugar

R$ 2.200,00

8º lugar

R$ 2.000,00

9º lugar

R$ 1.800,00

10º lugar

R$ 1.500,00

Subtotal

R$ 27.500,00

 

5.3. O valor remanescente de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) será dividido igualmente entre o 11º e o 15º colocados:

 

COLOCAÇÃO

PRÊMIO

11º lugar

R$ 500,00

12º lugar

R$ 500,00

13º lugar

R$ 500,00

14º lugar

R$ 500,00

15º lugar

R$ 500,00

Subtotal

R$ 2.500,00

 

5.4. A diferença entre os dez primeiros classificados será proporcional, de acordo com a colocação.

5.5. Caso não sejam preenchidas todas as 15 (quinze) posições, os valores correspondentes às vagas não preenchidas serão redistribuídos igualmente entre todos os participantes classificados.

5.6. Para fins de redistribuição, será considerado saldo o valor total dos prêmios correspondentes às posições não preenchidas.

5.7. O saldo será dividido pelo número de classificados, independentemente da colocação obtida.

5.8. A redistribuição observará o limite global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Eventual diferença residual de centavos será atribuída ao primeiro colocado.

5.9. A redistribuição não alterará a classificação nem os valores-base da tabela, incidindo exclusivamente sobre o saldo das posições não preenchidas.

 

6. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

 

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

Qualidade vocal e musical

0 a 30

Interpretação e presença artística

0 a 25

Repertório e relevância cultural

0 a 20

Originalidade

0 a 15

Vínculo com a cultura musical local

0 a 10

Total

100 pontos

 

6.1. A classificação observará a maior pontuação obtida.

 

6.2. Em caso de empate, serão aplicados sucessivamente:

 

I – maior pontuação em qualidade vocal e musical;


II – maior pontuação em interpretação e presença artística;


III – maior pontuação em vínculo com a cultura local;


IV – maior idade do participante;


V – sorteio público.

 

7. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO:

 

7.1. A Comissão será composta por 5 (cinco) membros designados por ato do Prefeito Municipal.

 

7.2. Os membros deverão declarar a inexistência de conflito de interesses.

 

7.3. Não poderá integrar a Comissão quem:

 

I – estiver inscrito no certame;


II – possuir vínculo familiar, profissional ou de interesse com participante;


III – tiver elaborado inscrição;


IV – estiver diretamente responsável pela execução financeira do prêmio.

 

7.4. A Comissão deverá analisar e fundamentar o atendimento dos requisitos de conhecimento musical e tempo mínimo de atuação.

 

8. DO RESULTADO E DOS RECURSOS:

 

8.1. O resultado preliminar será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

 

8.2. Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis.

 

8.3. O resultado final indicará nome, pontuação, classificação e valor do prêmio.

 

8.4. A seleção pública deverá observar critérios objetivos, impessoalidade e publicidade.

 

9. DO PAGAMENTO:

 

9.1. O pagamento será realizado após:

 

I – publicação do resultado final;


II – julgamento dos recursos;


III – assinatura do Termo de Premiação Cultural;


IV – cumprimento das etapas orçamentárias e financeiras aplicáveis.

 

9.2. O pagamento será feito em conta de titularidade do premiado.

 

9.3. No caso de menor, o pagamento será realizado ao responsável legal.

 

9.4. Poderão incidir tributos ou retenções conforme a legislação aplicável.

 

10. DA 5ª FEIRA DE GASTRONOMIA E ARTESANATO E DO CHEQUE SIMBÓLICO:

 

10.1. A Feira Cultural será realizada em 28 de novembro de 2026, na Praça Antônio Gonçalves de Morais, popular “Praça da Rodoviária”.

 

10.2. Poderá ser entregue cheque simbólico com a inscrição:

 

“CHEQUE SIMBÓLICO — SEM VALOR MONETÁRIO — NÃO REPRESENTA ORDEM DE PAGAMENTO.”

 

10.3. A entrega será exclusivamente cerimonial e não constituirá ordem de pagamento, recibo ou quitação.

 

10.4. O pagamento efetivo será realizado separadamente.

 

10.5. É vedada a utilização dos recursos deste Edital para palco, som, iluminação, transporte, alimentação, publicidade, cachês ou contratação de artistas.

 

11. DA TRANSPARÊNCIA E DA EXECUÇÃO:

 

11.1. Serão publicados o Edital, a relação de inscritos, a ata da Comissão, os resultados, os recursos e os beneficiários.

 

11.2. A execução deverá identificar a Emenda Impositiva autorizada pela Lei Municipal nº 1.069, de 08 de dezembro de 2025 e a destinação ao programa “Prêmio Cultural Musical Pratas da Casa – Final de Ano”.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

12.1. A inscrição implica aceitação integral deste Edital.

 

12.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Cultura.

 

São Francisco de Sales/MG, 11 de novembro de 2026.

 

GILMAR APARECIDO LEONEL SOUTO

Prefeito Municipal

 

CAMILA CORREA DA CRUZ

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

Nome completo: __________________________________________________________

Nome artístico: ___________________________________________________________

CPF: ____________________________

Data de nascimento: ____/____/______

Endereço: _______________________________________________________________

Telefone: (___)_________________

E-mail: __________________________________________________________________

Título da apresentação: ____________________________________________________

Gênero musical: __________________________________________________________

Data aproximada de início da atividade como cantor: ____/____/______

Tempo de atuação: _____________________

 

Vínculo com o Município: SIM (   )    NÃO ( )

 

Descrever residência ou atuação musical no Município:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Comprovação de conhecimento musical e experiência:

( ) Certificado ou declaração de curso;

( ) Portfólio artístico;

( ) Vídeos ou gravações;

( ) Comprovantes de apresentações;

( ) Declarações de professores, regentes ou produtores;

( ) Registros públicos de apresentações;

( ) Outros: Descrever:

 

Servidor público

( ) Não sou servidor público;

( ) Sou servidor público municipal;

( ) Sou servidor público estadual;

( ) Sou servidor público federal.

 

Cargo/função: ____________________________________

Órgão de lotação: _________________________________

 

Declaro que não integro a Comissão de Seleção, não participo da gestão do Edital e não utilizarei horário, equipamentos ou recursos públicos.

 

Participante menor de idade

Responsável legal: ___________________________________________________________


CPF: _________________________


Grau de parentesco ou vínculo: ________________________________________________

 

Autorizo a participação do menor e o uso institucional de sua imagem e voz para divulgação do programa.

 

São Francisco de Sales/MG, ____ de ______________ de 2026.

 

________________________________________________

Assinatura do participante ou responsável legal

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

 

Eu, _________________________________________[nome], CPF nº __________________, declaro que:

 

I – todas as informações e documentos apresentados são verdadeiros;


II – possuo conhecimento musical compatível com a apresentação inscrita;


III – exerço atividade de canto há pelo menos 1 (um) ano;


IV – possuo residência ou atuação musical no Município;


V – não estou impedido de receber recursos públicos;


VI – informei corretamente eventual vínculo com a Administração Pública;


VII – não integro a Comissão de Seleção;


VIII – não participo da elaboração, fiscalização ou execução deste Edital;


IX – não utilizarei horário, equipamentos ou recursos públicos em benefício da inscrição;


X – estou ciente das consequências administrativas decorrentes de declaração falsa.

 

São Francisco de Sales/MG, ____ de ______________ de 2026.

 

_______________________________________

Assinatura do participante

 

ANEXO III

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, concede a ___________________________________________________, CPF nº ______________________________, classificado em ____º lugar, prêmio no valor de R$ ______________________, conforme o Edital nº 15/2026.

 

O prêmio reconhece a atuação musical do beneficiário e não constitui contratação, cachê ou remuneração por serviço prestado.

 

Caso o premiado seja servidor público, declara que participou em caráter pessoal, sem utilização de horário, equipamentos, instalações ou recursos públicos e sem participação na gestão do Edital.

 

No caso de menor, o pagamento será realizado ao responsável legal, conforme os dados constantes da inscrição.

 

São Francisco de Sales/MG, ____ de ______________ de 2026.

 

_________________________________________

Gilmar Aparecido Leonel Souto

Prefeito Municipal

 

_________________________________________

Camila Correa da Cruz

Secretária Municipal de Cultura

 

_________________________________________

Premiado ou responsável legal

 

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE RECURSO

 

Nome: ____________________________________________________________________

CPF:______________________________


Classificação: ______________________

 

Motivo do recurso:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Fundamentação:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Pedido:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

São Francisco de Sales/MG, ____ de ______________ de 2026.

 

_____________________________

Assinatura do Recorrente

 

ANEXO V

PLANO DE TRABALHO

 

Ação: Prêmio Cultural Musical “Pratas da Casa – Final de Ano”


Emenda: nº 1.069, de 08 de dezembro de 2025.


Valor global: R$ 30.000,00


Órgão executor: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

Objeto: Seleção e premiação de até 15 cantores residentes ou atuantes no Município, com comprovação de conhecimento musical e de, no mínimo, um ano de atuação como cantor.

 

Distribuição financeira:

1º ao 10º colocado: R$ 27.500,00;

11º ao 15º colocado: R$ 2.500,00;

Total: R$ 30.000,00.

 

Metas:

a) publicar 1 edital;

b) receber até 15 inscrições habilitadas;

c) realizar avaliação técnica;

d) premiar até 15 cantores;

e) realizar entrega simbólica na Feira Cultural de 28/11/2026.

 

Cronograma:

ETAPA

DATA

Publicação do edital

11/11/2026

Inscrições

12/11/2026 a 19/11/2026

Avaliação

28/11/2026

Resultado preliminar

28/11/2026

Feira Cultural e entrega simbólica

28/11/2026

Publicação do resultado preliminar

30/11/2026

Recursos

30/11/2026 a 02/12/2026

Resultado final

03/12/2026

Publicação do resultado final

04/12/2026

Pagamento

07/12/2026 a 11/12/2026


Publicado por:
Weder Pereira Soares
Código Identificador:BC39F14D