ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 882/2026

LEI Nº 882, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

Autoriza o Município de Inimutaba a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Curvelo/MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Porder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curvelo/MG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.881.336/0001-40, destinada ao desenvolvimento de atividades de atendimento especializado às pessoas com deficiencia residentes no Município de Inimutaba.

Art. 2º O valor total da contribuição será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados o Plano de Trabalho, o cronograma de desembolso e a vigência do instrumento de parceria.

§1º A parceria poderá ter vigência superior ao exercício financeiro em que for celebrada, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da legislação orçamentária aplicável.

Art. 3º A liberação de cada parcela ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, ao cumprimento das metas pactuadas e à regularidade da prestação de contas, quando exigível.

Art. 4º Os recursos serão destinados exclusivamente à execução do objeto previsto no Plano de Trabalho, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa da pactuada.

Art. 5º A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos na forma prevista na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no regulamento municipal e no instrumento de parceria.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de agosto 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
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