ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI 1411 DE 05 DE ABRIL DE 2013.

 

“REGULAMENTA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, CRIA A BOLSA ESTÁGIO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO E ÁGUA E ESGOTO DE RECREIO – E INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO/PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – a celebrar convênio de cooperação técnica junto às instituições de ensino técnico/profissionalizante e superior, públicas e privadas.

Art. 2º. Fica criada, no âmbito do Município de Recreio, a Bolsa Estágio, que será devida ao estagiário em pleno exercício de estágio junto ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Parágrafo Único. O valor da Bolsa Estágio de que trata o caput será regulamentado mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 3º. É requisito essencial para a concessão do estágio a matrícula do estagiário em instituição de ensino técnico/profissionalizante ou superior.

Art. 4º. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

§ 1o. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 2o. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Art. 5º. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 6º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares..

Parágrafo Único. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 7º. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município.

Art.8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 para pagamento de despesas com a Bolsa Estágio.

§1º. O presente crédito será incorporado no orçamento vigente, com a seguinte rubrica:

03.001.17.122.0021.6001.319004.000000 Bolsa Estágio............................................. R$ 10.000,00

Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 05 de abril de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:BC412AD2