ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.126, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Que dispõe sobre
ALTERA LEI 1915, DE 22 DE JUNHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE: REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR QUE UTILIZA VAN NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VII do artigo 8º da Lei nº 1915, de 22 de junho de 2009, passará a ter a seguinte redação:
“VII – vida útil de no máximo 20 (vinte) anos, obedecendo as vistorias necessárias consoante Portaria n. 1498, de 21 de agosto de 2019 do Departamento de Trânsito de Minas Gerais; ”
Art. 2º O artigo 12 e o Parágrafo Único da Lei n.º 1915, de 22 de junho de 2009, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 12 Sem autorização da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, é ilegal o transporte coletivo de passageiros em autolotação, com anúncio de itinerário, e a cobrança de preços, em qualquer tipo ou categoria de veículo, implicando na imediata apreensão do veículo utilizado no transporte irregular, independente das sanções administrativas e penais aplicáveis aos seus condutores, nos termos da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e demais cominações aplicáveis à espécie.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, à vista da necessidade, poderá, excepcionalmente, conceder autorização provisória para o transporte remunerado de passageiros, respeitadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro. ”
Art. 3º O inciso III do artigo 13 da Lei n. 1915, de 22 de junho de 2009, passará a ter a seguinte redação:
“III - a imposição das penalidades será comunicada a DIMUTRAM (Divisão Municipal de Trânsito), ou na falta deste ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado responsável pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor e não acarretará prejuízos às punições originárias de ilícitos penais decorrentes dos crimes de trânsito previstos em lei, bem como as previstas no Código de Trânsito Brasileiro. ”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a inclusão das alterações no texto da Lei n. 1915, de 22 de junho de 2009, ficando inalteradas as demais disposições contidas no texto originário.
Guaxupé, 27 de junho de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:BC45AFAF