ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.975 / 2.011 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011

APROVA TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE - SINTRAMON. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica aprovado o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo firmado entre a Administração Pública do Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade - SINTRAMON, aprovado pela Lei Municipal nº 1.951, de 21 de julho de 2011.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 19 de dezembro de 2.011.

  

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2.011.

 

TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO

Assessor de Governo

 

ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - a CLÁUSULA PRIMEIRA do acordo coletivo celebrado entre o Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade, aprovado pela Lei Municipal nº 1.951, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar acrescida da seguinte redação:

 

“§ 3º O MUNICÍPIO reajustará os vencimentos dos professores da rede municipal de ensino de acordo com os níveis ocupados junto ao Estatuto do Magistério, instituído pela Lei Municipal nº 920 de 10 de julho de 1989 e alterações posteriores, da seguinte forma:

 

a) 52,56% (cinqüenta e dois vírgula cinqüenta e seis por cento) de reajuste aos professores lotados no Nível I do Estatuto do Magistério (“P1”), totalizando R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) o valor da hora/aula;

 

b) 43,44% (quarenta e três vírgula quarenta e quatro por cento) de reajuste aos professores lotados no Nível II do Estatuto do Magistério (“P2”), totalizando R$ 6,34 (seis reais e trinta e quatro centavos) o valor da hora/aula;

 

c) 34,98% (trinta e quatro vírgula noventa e oito por cento) de reajuste aos professores lotados no Nível III do Estatuto do Magistério (“P3”), totalizando R$ 7,10 (sete reais e dez centavos) o valor da hora/aula;

 

d) 22,87% (vinte e dois vírgula oitenta e sete por cento) de reajuste aos professores lotados no Nível IV do Estatuto do Magistério (“P4”), totalizando R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) o valor da hora/aula;

 

e) 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) de reajuste aos professores lotados no Nível V do Estatuto do Magistério (“P5”), totalizando R$ 8,91 (oito reais e noventa e um centavos) o valor da hora/aula;

 

f) 6,61 % (seis vírgula sessenta e um por cento) de reajuste aos professores lotados no Nível VI do Estatuto do Magistério (“P6”), totalizando R$ 10,00 (dez reais) o valor da hora/aula.”

 

CLÁUSULA SEGUNDA - a CLÁUSULA PRIMEIRA do acordo coletivo celebrado entre o Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade, aprovado pela Lei Municipal nº 1.951/2011, passa a vigorar acrescida, ainda, da seguinte redação:

 

“§ 4º O percentual de diferença entre os níveis de formação de professores até 28 de fevereiro de 2012, é o estabelecido no presente acordo, ficando suspenso a aplicação de qualquer outro percentual durante a vigência do mesmo.”

CLÁUSULA TERCEIRA - a CLÁUSULA PRIMEIRA do acordo coletivo celebrado entre o Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade, aprovado pela Lei Municipal nº 1.951/2011, passa a vigorar acrescida, ainda, da seguinte redação:

 

“§ 5º Para cumprimento do disposto nesta cláusula, o MUNICÍPIO pagará 01 (um) abono salarial de R$ 200,00 (duzentos reais) especificamente para cada professor, a ser concedido no mês de janeiro de 2012, caso a arrecadação municipal no ano de 2011 atinja a receita corrente líquida na ordem de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais).”

 

CLÁUSULA QUARTA - Ficam garantidos os benefícios estabelecidos no Acordo Coletivo aprovado pela Lei Municipal nº 1.950/2011.


Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
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