ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.691, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso de Miss Exposição da 41ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) às participantes vencedoras do Concurso de Miss Exposição que será realizado durante a 41ª Exposição Agropecuária de Recreio, que ocorrerá entre os dias 24 a 28 de julho do corrente ano.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:

 

02 – Prefeitura Municipal de Recreio

15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca 20.606.0018.2083 – Manutenção da Exposição Agropecuária

339031- 00- Premiações Cult. Artística, Cient. Desp. e Outros – R$ 1.000,00 – Ficha 324 – Fonte 100.

 

Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 26 de junho de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

 

DANIELA CERQUEIRA DE OLIVEIRA CARDOZO

Secretária Municipal de Administração

 

PLO 1.566/2019-PODER EXECUTIVO 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:BC504A36