ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 19 de outubro de 2023
ACRESCE AO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o anexo I da Lei Complementar Municipal n. 1.691, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores, para acrescer ao Quadro Permanente de Pessoal do Magistério Público Municipal, o quantitativo de vagas conforme grupos adiantes especificados:
Lei Complementar Municipal 1.691/2005 e alterações posteriores
ANEXO I
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE GUAXUPÉ/MG
|
CARGO |
VAGAS EXISTENTES |
VAGAS PREENCHIDAS |
VAGAS A SEREM CRIADAS |
|
Professor Municipal |
30 |
26 |
40 |
|
Professor de Educação Infantil |
32 |
31 |
20 |
|
Professor de Conteúdo Específico |
30 |
26 |
10 |
Art. 2º O aumento do quantitativo de vagas para os cargos supra identificados visa atender às necessidades que serão demandadas em razão da expansão natural das atividades do Magistério Público Municipal e para acomodar as futuras admissões necessárias tendo em vista a realização de concurso público previsto para o ano em curso.
Art. 3º As eventuais despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 19 de outubro de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:BC5747F9