ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 19 de outubro de 2023

 

ACRESCE AO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica alterado o anexo I da Lei Complementar Municipal n. 1.691, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores, para acrescer ao Quadro Permanente de Pessoal do Magistério Público Municipal, o quantitativo de vagas conforme grupos adiantes especificados:

 

Lei Complementar Municipal 1.691/2005 e alterações posteriores

 

ANEXO I

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

MUNICIPAL DE GUAXUPÉ/MG

 

CARGO

VAGAS EXISTENTES

VAGAS PREENCHIDAS

VAGAS A SEREM CRIADAS

Professor Municipal

30

26

40

Professor de Educação Infantil

32

31

20

Professor de Conteúdo Específico

30

26

10

 

Art. 2º O aumento do quantitativo de vagas para os cargos supra identificados visa atender às necessidades que serão demandadas em razão da expansão natural das atividades do Magistério Público Municipal e para acomodar as futuras admissões necessárias tendo em vista a realização de concurso público previsto para o ano em curso.

 

Art. 3º As eventuais despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 19 de outubro de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:BC5747F9