ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.441, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor total de R$1.890.000,00 (um milhão oitocentos e novena mil reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária na Fonte de Recurso 102:

 

02.06.01.10.302.0040.2213.3.3.90.39.00 FICHA 798

 

Art. 2º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias na Fonte de Recurso 100:

 

02.01.04.04.131.0011.2004.3.3.90.39.00 FICHA 63 R$1.000.000,00

 

02.02.03.04.122.0005.2026.3.3.90.35.00 FICHA 125 R$75.000,00

 

02.03.01.04.122.0005.2025.3.3.90.35.00 FICHA 166 R$79.000,00

 

02.05.05.13.392.0015.2148.3.3.50.41.00 FICHA 566 R$45.000,00

 

02.05.05.13.392.0015.2148.3.3.90.30.00 FICHA 567 R$7.000,00

 

02.05.05.13.392.0015.2148.3.3.90.31.00 FICHA 568 R$9.000,00

 

02.05.05.13.392.0015.2148.3.3.90.36.00 FICHA 569 R$55.000,00

 

02.05.05.13.392.0015.2148.3.3.90.39.00 FICHA 570 R$40.000,00

 

02.05.06.27.812.0017.2166.3.3.90.32.00 FICHA 645 R$240.000,00

 

02.05.06.27.812.0017.2167.3.3.90.32.00 FICHA 651 R$95.000,00

 

02.05.06.27.813.0017.2169.3.3.90.32.00 FICHA 661 R$95.000,00

 

02.06.01.10.122.0041.1026.4.4.50.42.00 FICHA 705 R$150.000,00

 

Art. 3º A abertura do crédito adicional suplementar será feita por meio de Decreto do Executivo, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de abril de 2020.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:BC59C380