ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI COMPLEMENTAR N.º 26/2026

"Altera a Lei Complementar nº 08, de 22 de dezembro de 2015, para adequação ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, ao Código de Defesa do Consumidor, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza a Política Municipal de Saneamento Básico e altera a Lei Complementar nº 08, de 22 de dezembro de 2015, para adequá-la às diretrizes nacionais da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como para instituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) e aprimorar as regras de regulação e gestão dos serviços.

 

Art. 2º Os arts. 18, 20, 22, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37, 38 e 56 da Lei Complementar nº 08, de 22 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. Compete ao Município de Cambuí a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, abrangendo a organização, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou delegada, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

§ 1º O exercício da titularidade dar-se-á em harmonia com os mecanismos de regionalização e gestão associada instituídos pelo Estado de Minas Gerais, visando à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização dos serviços.

 

§ 2º Na regulação e fiscalização dos serviços, o Município observará as normas de referência expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), garantindo a padronização técnica e a segurança jurídica dos contratos.

 

§ 3º No exercício de suas competências constitucionais o Município poderá delegar atividades administrativas de organização, de regulação e de fiscalização, bem como, mediante contrato, a prestação integral ou parcial de serviços públicos de saneamento básico de sua titularidade, observadas as disposições desta Lei e a legislação pertinente a cada caso, particularmente a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)

 

“Art. 20. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o instrumento central de planejamento, devendo conter metas progressivas de universalização, indicadores de desempenho e cronograma de investimentos para o horizonte de 20 (vinte) anos.

 

§ 1º O PMSB deverá ser revisado obrigatoriamente a cada 4 (quatro) anos, de forma a garantir sua compatibilidade com os planos plurianuais e com as metas nacionais de atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e 90% (noventa por cento) com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

 

§ 2º A elaboração e a revisão do PMSB deverá assegurar a participação da sociedade civil e a integração com os planos regionais de saneamento e de bacias hidrográficas.” (NR)

 

“Art. 22. A aprovação e a homologação do PMSB e de suas revisões dar-se-á mediante lei municipal, após deliberação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e realização de audiência pública, garantindo-se ampla publicidade aos documentos técnicos.

Parágrafo único........................................ ” (NR)

 

"Art. 26. .................................................

I– Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

II– Prestadores dos serviços;

III– Secretarias municipais com atuação em áreas afins ao saneamento básico;

IV– Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB)."

 

“Art. 27. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), órgão colegiado de natureza paritária, deliberativa, consultiva e fiscalizadora, com a finalidade de formular, acompanhar e fiscalizar a execução da política municipal de saneamento.

§ 1º O CMSB será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, na seguinte proporção:

 

I– representantes do Poder Público, incluindo obrigatoriamente membros do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e das Secretarias e/ou Departamentos Municipais de Obras, Meio Ambiente, Saúde e Planejamento Urbano;

 

II– representantes da sociedade civil, incluindo usuários dos serviços, entidades técnicas ou de classe, associações comunitárias e organizações não governamentais com atuação no setor.

 

§ 2º Compete ao CMSB:

 

I– Deliberar sobre as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Saneamento Básico;

 

II– Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB);

 

III– Acompanhar o cumprimento das metas de universalização e os indicadores de qualidade dos serviços;

 

IV– Atuar como instância consultiva em processos de revisão tarifária e contratual;

 

V– Exercer o controle social sobre os serviços de saneamento, garantindo a transparência e a participação popular.

 

§ 3º O funcionamento, a forma de nomeação e o regimento interno do CMSB serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo, assegurada a autonomia funcional do colegiado.” (NR)

 

“Art. 28. A regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico serão exercidas por entidade reguladora dotada de independência decisória, autonomia administrativa e financeira, e tecnicidade em suas deliberações.

 

§ 1º O Município poderá delegar o exercício das atividades de regulação e fiscalização a consórcio público de direito público ou a agência reguladora intermunicipal ou estadual, mediante convênio de cooperação ou instrumento jurídico apto para tanto.

 

§ 2º A entidade reguladora deverá monitorar o cumprimento das metas contratuais, a qualidade do serviço e a modicidade tarifária, atuando de forma imparcial na mediação de conflitos entre usuários, prestadores e o poder concedente.” (NR)

 

“Art. 29. Fica vedada a acumulação das funções de regulação e fiscalização com as funções de prestação dos serviços de saneamento básico pelo mesmo órgão ou entidade.

Parágrafo único. O prestador dos serviços de saneamento básico submeter-se-á integralmente à fiscalização e ao poder regulatório da entidade competente, devendo fornecer todos os dados técnicos e financeiros solicitados para o exercício da atividade regulatória.” (NR)

 

“Art. 30. A prestação dos serviços de saneamento básico poderá ser realizada diretamente pelo Município, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí, ou delegada a terceiros, mediante contrato de concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995 e da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§1º Os contratos cujo objeto seja a prestação de serviços deverão prever cláusulas de desempenho, metas de universalização, sanções por descumprimento e mecanismos de revisão tarifária periódica e extraordinária.

 

§2º No âmbito de suas competências, o SAAE poderá contratar terceiros, no regime da Lei Federal nº 14.133/2021, para execução de atividades de seu interesse. ” (NR)

 

“Art. 31. Compete ao prestador dos serviços a execução das obras de expansão, operação e manutenção dos sistemas, bem como a gestão comercial e o faturamento, observadas as normas regulatórias e o Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

§ 1º Dentro de suas atribuições compete ao governo municipal planejar, projetar, executar, operar e manter o serviço de esgotamento sanitário diretamente ou por concessão, observada a consonância com o PMSB.

 

§ 2º No âmbito de suas competências, o Município poderá:

 

I- contratar terceiros, no regime da Lei Federal nº 14.133/2021, para execução de atividades de seu interesse; e

 

II- celebrar convênios administrativos com cooperativas ou associações de usuários para a execução de atividades de sua competência, sob as condições previstas no § 2º do art. 10 da Lei Federal nº 11.445/2007. ” (NR)

 

“Art. 36. O Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), de natureza contábil e vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, terá suas diretrizes gerais de aplicação aprovadas e acompanhadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), servindo como instrumento de fomento à universalização do acesso integral aos serviços.

 

§ 1º Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), no tocante ao FMSB, compete:

 

I- deliberar e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes prioritárias do PMSB;

 

II- apreciar o Plano Orçamentário e de Aplicação de recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes orçamentárias vigentes;

 

III- avaliar as demonstrações regulares de receitas e despesas apresentadas pelo Poder Executivo.

 

§ 2º A gestão administrativa e a execução financeira do FMSB serão exercidas de forma estrita pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.” (NR)

 

“Art. 37. ......................................

§ 7º A ordenação de despesas e a movimentação financeira dos recursos previstos no respectivo Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB caberá ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda, em conformidade com as deliberações técnicas emitidas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). ” (NR)

 

“Art. 38. .............................................

Parágrafo único. .................................

III – despesas com investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador e pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB).

.......................................... ” (NR)

 

“Art. 56. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à prestação ou disposição dos serviços de saneamento básico sujeitará o usuário aos encargos moratórios previstos neste artigo, observada a natureza jurídica da cobrança.

 

§ 1º Para os débitos de natureza tarifária ou preço público, caracterizada a relação de consumo, a multa moratória fica limitada a 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

 

§ 2º Sobre os débitos referidos no § 1º incidirão, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou índice oficial que venha a substituí-lo.

 

§ 3º Quando a cobrança possuir natureza tributária (taxa), os encargos moratórios, multas e juros observarão o disposto no Código Tributário Municipal e, subsidiariamente, no Código Tributário Nacional, vedada a aplicação simultânea de taxa e tarifa para o mesmo fato gerador ou serviço prestado.

 

§ 4º A diferenciação entre taxa e tarifa deverá constar expressamente no documento de cobrança, sendo a tarifa vinculada à contraprestação de serviço facultativo e contratual, e a taxa vinculada ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível, de natureza compulsória.” (NR)

 

Art. 3º A Subseção I da Seção III do Capítulo IV da Lei Complementar nº 08, de 22 de dezembro de 2015, passa a denominar-se 'Subseção I - Do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB.

 

Art. 4º Ficam substituídas automaticamente por "Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021", todas as menções remanescentes feitas à antiga Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) no corpo técnico da Lei Complementar nº 08, de 22 de dezembro de 2015.

 

Art. 5º O Poder Executivo promoverá a adequação dos regulamentos vigentes aos termos desta Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 6º - Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei

 

Complementar nº 08, de 22 de dezembro de 2015:

 

I– no art. 18, os §§ 4º e 5º;

 

II– no art. 20, os incisos I, II, III e IV do caput; os incisos I, II e III do § 2º; e os §§ 3º,4º e 5º;

 

III– no art. 27, os incisos I, II e III do caput; e o inciso III do § 1º;

IV– no art. 28, os incisos I e II do caput;

V– no art. 30, os incisos I a X do § 1º; e o inciso I do § 2º;

VI– no art. 31, os incisos I a XI do § 1º;

VII– no art. 36, os incisos I, II e III do caput; e os incisos IV e V do § 1º.

 

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

 

Cambuí (MG), aos 05 de agosto de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:BC5CF167