ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.640/2020
Altera a Lei nº 522/1978, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 37 da Lei nº 522/78 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37- Como pé-direito será considerado a medida entre o piso e o teto, sobre o qual dispõe-se o seguinte:
a) imóveis residenciais, comerciais e industriais: deverão possuir altura máxima de 12m (doze metros), respeitado em todo o caso o número máximo de quatro pavimentos, sem limite para a altura do pé-direito.
b) galpões com cobertura galvanizada: pé-direito máximo de 8m (oito metros).
c) (revogado)
(...)
g) (revogado)
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 22 de outubro de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:BC61B805