ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.640/2020

Lei nº 1.640/2020

 

Altera a Lei nº 522/1978, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- O art. 37 da Lei nº 522/78 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 37- Como pé-direito será considerado a medida entre o piso e o teto, sobre o qual dispõe-se o seguinte:

 

a) imóveis residenciais, comerciais e industriais: deverão possuir altura máxima de 12m (doze metros), respeitado em todo o caso o número máximo de quatro pavimentos, sem limite para a altura do pé-direito.

 

b) galpões com cobertura galvanizada: pé-direito máximo de 8m (oito metros).

 

c) (revogado)

 

(...)

 

g) (revogado)

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 22 de outubro de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:BC61B805