ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) - REVISÃO - ATUALIZAÇÃO VALORES MOBILIÁRIOS - PROVIDÊNCIAS

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, institui a Planta Genérica de Valores (PGV), para fins de lançamento tributário.

 

Parágrafo Único. A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento jurídico tributário para aplicação junto ao cadastro imobiliário do Município de Abaeté.

 

Art. 2º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano (IPTU) é o valor venal do imóvel, apurado segundo os anexos dispostos nesta Lei Complementar.

 

Art. 3º - O valor venal de imóvel, para fins tributários, é determinado por critérios técnicos objetivos composto pelas seguintes diretrizes básicas:

I – Valor territorial.

 

II – Valor predial atribuído ao imóvel construído no terreno segundo as características construtivas.

 

Parágrafo Único. As alíquotas incidentes sobre a propriedade territorial urbana são aquelas determinadas no Código Tributário Municipal.

 

Art. 4º - O valor venal dos imóveis dos loteamentos aprovados no Município após o início de vigência desta Lei Complementar será fixado mediante avaliação a ser realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Art. 5º - A classificação dos imóveis para os fins desta lei complementar far-se-á realizar segundo as normas técnicas aplicáveis e o disposto nos anexos, em especial a observância dos seguintes critérios:

 

I – Topografia com base nos critérios de plano.

 

II – Tipo e subtipo de edificação com base nos critérios técnicos constantes dos anexos desta Lei Complementar.

 

III – Padrão da edificação, segundo os critérios e valores dispostos nos anexos desta Lei Complementar.

 

IV – Enquadramento das edificações em padrões.

 

Art. 6º - Integram esta Lei Complementar os Anexo I a XXV.

 

Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor em 1º de Janeiro de 2026.

Abaeté, 29 de Dezembro de 2025.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:BC628102