ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.622, DE 03 DE OUTUBRO 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO DENOMINADO “CESTA NATALINA” AOS SEUS SERVIDORES.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, o benefício denominado “Cesta Natalina”, que poderá ser entregue mediante carga ou vale especial de alimentação no mês de dezembro de cada ano.

 

§1º O valor do benefício poderá ser de até um salário mínimo por servidor, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do ente.

 

§2º O benefício instituído por essa lei não gerará reflexos remuneratórios de qualquer natureza aos servidores beneficiários, nem tão pouco direito adquirido ao benefício, cuja concessão deverá ser avaliada ano a ano pelo Poder Executivo, conforme sua disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§3º A concessão do benefício dependerá de dotação suficiente prevista na lei orçamentária vigente.

 

Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 03 de Outubro de 2022

 

CELSO ROBERTO VAZ 

Prefeito Municipal em Execíc

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:BC6339C5