ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.622, DE 03 DE OUTUBRO 2022
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, o benefício denominado “Cesta Natalina”, que poderá ser entregue mediante carga ou vale especial de alimentação no mês de dezembro de cada ano.
§1º O valor do benefício poderá ser de até um salário mínimo por servidor, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do ente.
§2º O benefício instituído por essa lei não gerará reflexos remuneratórios de qualquer natureza aos servidores beneficiários, nem tão pouco direito adquirido ao benefício, cuja concessão deverá ser avaliada ano a ano pelo Poder Executivo, conforme sua disponibilidade orçamentária e financeira.
§3º A concessão do benefício dependerá de dotação suficiente prevista na lei orçamentária vigente.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 03 de Outubro de 2022
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Execíc
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:BC6339C5