ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.265/2016
LEI N.º 3.265, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.467, de 30 de Dezembro de 2002.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.467, de 30 de Dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 2º. ...................
Parágrafo único. A requerimento do contribuinte, não será cobrada a taxa a que ser refere o art. 1º desta Lei, nas vias e logradouros públicos que não disponha do serviço de iluminação pública, comprovadamente.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 13 de Outubro de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 aos da Independência do Brasil.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO MENDES SANTIAGO
Presidente
VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Secretário
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:BC68FA0C