ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

JURÍDICO

JURÍDICO
LEI Nº 1.282 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE GUARANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso e gozo de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Colendo e Soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 1º. Esta Lei institui, no Município de Guarani, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei Orgânica Municipal, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico do Município, com pleno exercício dos direitos culturais.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC poderá integrar o Sistema Nacional de Cultura - SNC, mediante assinatura de termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

 

Art. 2º. É dever do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estimular a economia da cultura local.

 

Art. 3º. São diretrizes da política municipal de cultura:

I – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

II – reconhecimento e valorização da diversidade das expressões culturais do Município;

III – combate à discriminação de qualquer natureza no campo cultural;

IV – transparência na gestão dos recursos públicos destinados à cultura;

V – participação e controle social nas decisões de política cultural;

VI – cooperação entre o Poder Público e o setor privado, sem prejuízo da autonomia de ambos;

VII – integração e complementaridade com a política municipal de proteção do patrimônio cultural, vedada a duplicidade de estruturas, instrumentos ou recursos para finalidades coincidentes.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Capítulo I

Da Estrutura

 

Art. 4º. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:

I – órgão gestor: a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, por meio de sua Diretoria de Cultura e Turismo;

II – instância de participação social: o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;

III – instrumentos de gestão: o Plano Municipal de Cultura - PMC e o Fundo Municipal de Cultura - FMC;

IV – instrumento de informação: o cadastro municipal de agentes e espaços culturais, a ser mantido de forma articulada com o inventário do patrimônio cultural já conduzido pelo órgão municipal competente, vedada a duplicidade de levantamento sobre um mesmo bem ou agente.

 

Art. 5º. Compete ao órgão gestor de que trata o art. 4º, I:

I – coordenar a execução da política municipal de cultura;

II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, quando houver adesão;

III – operacionalizar o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural;

IV – administrar o Fundo Municipal de Cultura, observadas as deliberações do Conselho;

V – manter atualizado o cadastro de agentes e espaços culturais do Município, em articulação com o órgão responsável pelo inventário do patrimônio cultural;

VI – adotar as providências necessárias à habilitação do Município ao recebimento de recursos federais de fomento à cultura, inclusive os da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

VII – exercer outras atribuições correlatas, definidas em regulamento.

 

Capítulo II

Do Conselho Municipal de Política Cultural

 

Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo sobre a política cultural municipal em sentido amplo, vinculado ao órgão gestor referido no art. 4º, I.

Parágrafo único. A competência do CMPC não abrange matérias já atribuídas, por legislação municipal específica, ao conselho responsável pela proteção do patrimônio cultural, notadamente tombamento, registro de bens imateriais e fiscalização de bens culturais protegidos, com o qual o CMPC atuará de forma integrada e complementar, podendo promover reuniões conjuntas quando a matéria for de interesse comum.

 

Art. 7º. O CMPC será constituído por, no mínimo, 4 (quatro) membros titulares representando o Poder Público e igual número representando a sociedade civil, com os respectivos suplentes, na forma do regulamento.

§1º. Os representantes do Poder Público serão designados pelo Chefe do Executivo.

§2º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos culturais, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§3º. É vedada a participação, como representante da sociedade civil, de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º. Compete ao CMPC:

I – propor diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;

II – apreciar e aprovar as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Guarani

III – acompanhar e fiscalizar a execução das políticas culturais e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;

IV – aprovar critérios para seleção de projetos culturais a serem financiados pelo Fundo Municipal de Cultura, ressalvados os projetos cuja finalidade seja a proteção do patrimônio cultural, sujeitos à apreciação do conselho específico dessa matéria;

V – aprovar seu regimento interno.

 

Capítulo III

Do Plano Municipal de Cultura

 

Art. 9º. O Plano Municipal de Cultura - PMC é instrumento de planejamento que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura, com vigência plurianual, a ser instituído por lei própria, ouvido o CMPC.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura deverá ser elaborado em articulação com os planos, programas e ações já existentes na área de proteção do patrimônio cultural, de modo a evitar sobreposição de metas e de recursos.

 

Capítulo IV

Do Fundo Municipal de Cultura

 

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Guarani - FMC, de natureza contábil e financeira, com conta bancária específica, vinculado ao órgão gestor referido no art. 4º, I, destinado a financiar programas, projetos e ações de fomento cultural geral no Município.

§1º. É vedada a utilização dos recursos do FMC para despesas de manutenção administrativa do Município.

§2º. Ficam excluídas da finalidade do FMC as ações de proteção, preservação, restauração e conservação do patrimônio cultural material e imaterial, cujo financiamento permanece a cargo do fundo municipal especificamente instituído para essa finalidade, vedada a dupla alocação de recursos públicos para um mesmo projeto ou ação.

§3º. A denominação do Fundo referida no caput deste artigo é de uso exclusivo para fins de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e nos demais cadastros federais previstos nesta Lei, vedada sua substituição por denominação de qualquer outra instância do Sistema Municipal de Cultura, inclusive o órgão gestor, o Conselho Municipal de Política Cultural ou o próprio Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 11. Constituem receitas do FMC:

I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;

II – transferências voluntárias ou fundo a fundo da União e do Estado destinadas ao fomento cultural, inclusive os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e de outras políticas federais de financiamento da cultura;

III – doações, legados e contribuições de mantenedores, na forma da legislação aplicável;

IV – receitas de eventos e serviços culturais promovidos pelo Poder Público Municipal;

V – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

VI – saldos de exercícios anteriores;

VII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo, vedada a destinação de receitas já vinculadas, por legislação específica, ao fundo de proteção do patrimônio cultural.

 

Art. 12. O FMC financiará, exclusivamente na modalidade não reembolsável, projetos culturais de fomento geral apresentados por pessoas físicas e jurídicas, preponderantemente por meio de edital ou chamamento público, observados:

I – as diretrizes fixadas pelo CMPC;

II – o alinhamento ao Plano Municipal de Cultura, quando instituído;

III – os princípios da transparência e da prestação de contas;

IV – a legislação federal aplicável às transferências de recursos recebidos.

 

Art. 13. Os custos de gestão do FMC não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas anuais.

 

Art. 14. O órgão gestor dará publicidade, em seu sítio eletrônico oficial, aos editais, aos projetos selecionados, à execução financeira e aos relatórios de prestação de contas do FMC, com periodicidade mínima anual, na forma do regulamento.

 

Art. 15. A seleção de projetos financiados pelo FMC poderá contar com o apoio de comissões de análise técnica, compostas por servidores, especialistas ou voluntários, instituídas por ato do órgão gestor, sem prejuízo da competência deliberativa do CMPC, na forma do regulamento e da legislação federal aplicável ao fomento cultural.

 

Art. 16. O Fundo Municipal de Cultura de Guarani - FMC será constituído com individualização orçamentária, financeira e contábil própria, nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de modo a atender aos requisitos técnicos exigidos pela legislação federal para fins de habilitação do Município ao recebimento de transferências de recursos federais de fomento à cultura na modalidade fundo a fundo.

 

Art. 17. O FMC terá inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na condição de entidade matriz, com a natureza jurídica de fundo público da administração direta municipal, cabendo ao órgão gestor adotar as providências necessárias:

I – à obtenção do CNPJ do Fundo perante a Receita Federal;

II – à abertura de conta bancária específica, vinculada a esse CNPJ, em instituição financeira pública, separada das demais contas do Município;

III – à inserção desta Lei na plataforma federal do Sistema Nacional de Cultura, para fins de comprovação do componente fundo de cultura;

IV – ao cadastramento do Fundo nos sistemas federais de transferência de recursos.

Parágrafo único. A regularização de que trata este artigo constitui condição para o recebimento, pelo Município, de recursos federais de fomento à cultura repassados na modalidade fundo a fundo, inclusive os da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, não se confundindo a mera instituição legal do Fundo com sua efetiva habilitação operacional para tal finalidade.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, dispondo especialmente sobre a composição e o funcionamento do CMPC e sobre os procedimentos de aplicação dos recursos do FMC.

 

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as exigências da legislação de responsabilidade fiscal.

 

Art. 20. Esta Lei não revoga, altera ou substitui a legislação municipal específica de proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural, com a qual deve ser interpretada de forma integrada e complementar, permanecendo hígidas as competências do órgão colegiado e do fundo contábil nela já instituídos.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guarani, 16 de setembro de 2026.

 

EMERSON PATRICK VIEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:BC6E7002