ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº: 2.642/2023.

LEI MUNICIPAL Nº: 2.642/2023.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Fiscal de 2023 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 2.578 de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$17.516.968,94 (Dezessete milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações:

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1201 SEC. MUN. DE SAUDE

120110 SAUDE

120110.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

120110.122.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120110.122.2018.4001 GESTÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3319004000000 Contratação por Tempo Determinado - R$486.000,00

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$1.800.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.301 ATENÇÃO BÁSICA

120210.301.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.301.2018.4010 MANUTENÇÃO EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

3319004000000 Contratação por Tempo Determinado - R$1.000.000,00

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$2.888.000,00

333901400000 Diárias - Pessoal Civil - R$20.000,00

333903300000 Passagens e Despesas com Locomoção - R$30.000,00

333903000000 Material de Consumo - R$1.000.000,00

333903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$20.000,00

333933900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$500.000,00

3339040000000 Serviços de Tecnologia da Informação - R$789.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.301 ATENÇÃO BÁSICA

120210.301.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.301.2018. 4011 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

3319004000000 Contratação por Tempo Determinado - R$175.000,00

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -R$608.000,00

333903000000 Material de Consumo - R$50.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.302.2018.4022 MANUTENÇÃO TRANSPORTE DOENTES (TFD)

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$192.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.302.2018.4023 MANUT. ASSIST. MÉDICA - UNIDADE AMBULATÓRIAL

3319004000000 Contratação por Tempo Determinado - R$165.000,00

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$1.300.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.302.2018.4025 MANUTENÇÃO CENTRO DE PROMOÇÃO EM SAÚDE

3319004000000 Contratação por Tempo Determinado - R$68.000,00

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$202.000,00

333901400000 Diárias - Pessoal Civil - R$10.000,00

333903300000 Passagens e Despesas com Locomoção - R$5.000,00

333903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$20.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.302.2018.4027 REPASSE PRODUÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR

3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$500.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.302.2018.4028 REPASSES PRESTADORES SERVIÇOS SAÚDE

3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$200.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.302.2018.4031 PARTICIPAÇÃO CONSÓRCIOS PÚBLICOS

3339339000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$400.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.302.2018.4033 MANUTENÇÃO CAPS I E CAPS AD II

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 204.000,00

333903000000 Material de Consumo - R$189.000,00

333903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$20.000,00

333933900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$50.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.302.2018.4034 MANUTENÇÃO CAPS INFANTIL

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$11.000,00

3339014000000 Diárias - Pessoal Civil - R$10.000,00

333903000000 Material de Consumo - R$50.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.302.2018.4037 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO

335043000000 Subvenções Sociais - R$150.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

120210.303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

120210.303.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.303.2018.4039 MANUTENÇÃO FARMÁCIA DE MINAS

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$139.000,00

333903000000 Material de Consumo - R$500.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

120210.304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

120210.304.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.304.2018.4017 MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$400.000,00

333901400000 Diárias - Pessoal Civil - R$15.000,00

333903000000 Material de Consumo - R$300.000,00

333903300000 Passagens e Despesas com Locomoção - R$20.000,00

333933900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$150.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

120210.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

120210.305.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.305.2018.4014 MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3319004000000 Contratação por Tempo Determinado - R$419.000,00

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$193.000,00

333901400000 Diárias - Pessoal Civil - R$20.000,00

333903300000 Passagens e Despesas com Locomoção - R$10.000,00

333933900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$50.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

120210.542 CONTROLE AMBIENTAL

120210.542.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.542.2018.4041 MANUT. DAS ATIVIDADES VIGILÂNCIA AMBIENTAL

333901400000 Diárias - Pessoal Civil - R$20.000,00

333903300000 Passagens e Despesas com Locomoção - R$1.000,00

333903000000 Material de Consumo - R$200.000,00

333933900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$100.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1201 SEC. MUN. DE SAUDE

120110 SAUDE

120110.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

120110.122.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120110.122.2018.5001 INVESTIMENTOS SECRETARIA DE SAÚDE

449052000000 Equipamentos e Material Permanente - R$100.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.301 ATENÇÃO BÁSICA

120210.301.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.301.2018.5006 INVESTIMENTOS ATENÇÃO BASICA

449052000000 Equipamentos e Material Permanente - R$250.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

20210.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

120210.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.302.2018.5007 INVESTIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

449052000000 Equipamentos e Material Permanente - R$750.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1201 SEC. MUN. DE SAUDE

120110 SAUDE

120110.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

120110.122.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.304.2018.5010 INVESTIMENTOS VIGILÂNICIA SANITÁRIA

449052000000 Equipamentos e Material Permanente - R$367.968,94

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

120210.303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

120210.303.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.303.2018.5015 INVESTIMENTOS FARMÁCIA DE MINAS

449052000000 Equipamentos e Material Permanente - R$100.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

1202 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

120210 SAUDE

120210.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

120210.305.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

120210.304.2018.5018 INVESTIMENTOS VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

449052000000 Equipamentos e Material Permanente - R$300.000,00

Recurso: 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

Art. 2º - Para fazer face a suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit apurado no balanço do exercício anterior na fonte 6210000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL.

 

Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora – MG, 25 de outubro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.642/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora – MG, 25 de outubro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:BC78AC85