ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JECEABA
Prefeitura Municipal de Jeceaba
PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA – CONTRATO N° 131/2021 Partes: Prefeitura Municipal de Jeceaba e CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS, Período de vigência: O presente contrato terá vigência até o trânsito em julgado das ações judiciais e/ou administrativas objeto deste instrumento, limitados ao prazo estabelecido na Lei 8.666/93. Dotação: As despesas decorrentes dos serviços constantes do objeto supramencionado, trata-se de previsão de pagamentos futuros, pois a remuneração honorária a ser paga pelo serviço jurídico proposto será sobre o benefício proporcionado à CONTRATANTE, por ocasião, na proporção e condicionado a que isso venha a ocorrer no valor correspondente ao percentual obtido em futura proposta correspondentes às parcelas a serem pagas ao Município mensalmente por período máximo de 60 (sessenta) meses e nos últimos cinco anos antes da propositura da ação, também à ordem de percentual obtido em futura proposta – sendo esses pagamentos devidos após o trânsito em julgado. Assim, não há possibilidade, no momento fazer previsão orçamentária.
JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA MAIA
Prefeito Municipal.
Jeceaba 10/02/2022.
Publicado por:
Karen Cristina de Jesus Pereira Silva
Código Identificador:BC7E8451