ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.464/2017,
De 21 de fevereiro de 2017.
“Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, para conjugação de esforços entre as partes convenentes, a fim de garantir a execução das atribuições do IMA em todo território do Município.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I – Promover a cessão de um servidor administrativo para prestar serviços de auxiliar de escritório, no Posto de Atendimento de Santa Margarida.
II – disponibilizar espaço físico para instalação do Posto de Atendimento, responsabilizando-se pelo pagamento dos impostos, tarifas de água e energia, incidentes sobre o mesmo;
III – fornecer móveis e utensílios necessários para o funcionamento do Posto de Atendimento.
Art. 3º - A presente cessão é sem ônus para o IMA, se comprometendo a colocar à disposição do servidor todas as condições básicas indispensáveis ao desenvolvimento de seu trabalho.
Art. 4º - O Convênio terá sua vigência, a partir da data de 02 de Janeiro de 2017 até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução do convênio.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 02 de Janeiro de 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 21 de fevereiro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:BC84ADE5