ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 817/2014

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antonio do Aventureiro aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consignando ao Orçamento da Prefeitura de Santo Antonio do Aventureiro, para o exercício de 2014, a seguinte dotação orçamentária:

 

2.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.005 Proteção Social Básica

08.244.005.2.0079 Subvenção para o Grupo Força e Coragem

3.3.50.43 Subvenções Sociais R$ 1.500,00

 

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

2.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.005 Proteção Social Básica

08.244.005.2.0079 Subvenção para o Grupo Colibri da Terceira Idade

3.3.50.43 Subvenções Sociais R$ 1.500,00

 

Art. 3º. Fica devidamente incluída na Lei nº 811/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA - e na Lei nº 806/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO - a seguinte Ação:

Programa 005:

Proteção Social Básica

Descrição:

Subvenção para o Grupo Força e Coragem

Tipo:

Atividade

Produto:

Subvenções

Unidade de Medida:

Unidade

Meta Física:

01

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antonio do Aventureiro, 19 de maio de 2014.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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