ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1650, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e a promover o repasse de recursos financeiros à Fundação São Carlos, para fins de participação complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e a promover o repasse financeiro no valor total de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) à Fundação São Carlos, entidade privada sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11.

 

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º são oriundos de emendas parlamentares impositivas e destinam-se exclusivamente à aquisição de serviços complementares de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade nas especialidades de cirurgia geral, ginecologia, oftalmologia, vascular, otorrinolaringologia, urologia e ortopedia.

 

Art. 3º O repasse financeiro autorizado por esta Lei será efetivado de forma fracionada, em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Parágrafo único. A liberação das parcelas fica estritamente condicionada à aprovação do Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal de Saúde, à assinatura do respectivo Termo de Convênio e à comprovação da execução das metas e dos procedimentos médicos.

 

Art. 4º A fiscalização da execução física e financeira do Convênio caberá à Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. A Fundação São Carlos deverá apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, em conformidade com as regras estabelecidas no instrumento de Convênio e na legislação de direito financeiro e administrativo vigente.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, estando o Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de agosto de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:BC8CF7E9