ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.793, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

LEI nº 2.793, de 27 de agosto de 2020

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2020, Lei Municipal 2.729 de 12 de novembro de 2019, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:

 

03

EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ

03.01

POLÍTICA HABITACIONAL (HAB. POPULARES)

03.01.01

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB

03.01.01.04

Administração

03.01.01.04.122

Administração Geral

03.01.01.04.122.0052

ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.01.01.04.122.0052.6001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA EMURB

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 1175 Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

 

Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura do crédito adicional referido nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações da Autarquia Emurb abaixo discriminadas:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

Ficha

VALOR R$

FONTE

03.01.01.04.122.0052.5001

Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ EMURB

4.4.90.52.00

1166

5.000,00

100

03.02.01.15.452.0505.6004

Manut. Ativ. Cemitério Parque Alto da Colina

3.3.90.39.00

1192

5.000,00

100

03.04.01.15.452.0505.6006

Manutenção das Atividades do Velório Municipal

3.3.90.39.00

1207

5.000,00

100

TOTAL

15.000,00

 

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 de agosto de 2020

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:BC9D21E0