ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.203, DE 1º DE ABRIL DE 2015
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a firmar Convênio com o Instituto Estadual de Florestas - IEF, autarquia estadual criada pela Lei Estadual n° 2.606, de 5 de janeiro de 1962, inscrito no CNPJ sob o n° 18.746.164/0001-28, com vistas à realização de atividades em regime de integração e cooperação mútua, estabelecimento de regras e condições de cooperação técnica e gestão compartilhada dos recursos florestais, bem como a recuperação florestal, proteção à biodiversidade e estabelecimento de áreas protegidas no Estado, com a finalidade de atender ao interesse público no que tange as atribuições do Setor de Meio Ambiente Municipal e do Instituto Estadual de Florestas.
Art. 2º. O Convênio a que alude o artigo anterior terá prazo de duração até 31 de dezembro de 2016, podendo ser renovado a critério das partes convenentes.
Art. 3º. O Município de Córrego Danta atenderá às despesas decorrentes da execução do Convênio por meio de recursos financeiros consignados nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2015, previstas na Lei Municipal nº 1.183/2014, bem como sua correspondente para os exercícios subsequentes:
02.10.02.18.541.0042.2067-3.3.90.30.00 (ficha 329)
02.10.02.18.541.0042.2067-3.3.90.36.00 (ficha 330)
02.10.02.18.541.0042.2067-3.3.90.39.00 (ficha 331)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de abril de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:BCAF825A