ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 516/2026

PORTARIA Nº 516, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

 

Prorroga o prazo de licença para tratar de interesses particulares a servidora municipal, concedida pela Portaria nº 455, de 30 de janeiro de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº 7, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado na data de 11/5/2026 sob o número 2.380/2026-1Doc, solicitando a prorrogação da concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de mais 6 (seis) meses;

 

E CONSIDERANDO, por fim, a informação advinda da Procuradoria-Geral do Município (Id 208B-8089-296E-96D1), quanto à possibilidade de atendimento ao pedido,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogada, por 6 (seis) meses e com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº 7, de 2015, a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, concedida à servidora efetiva Aline Lopes da Silva (MaSP: 1.182; Cargo: Visitadora), concedida pela Portaria nº 455, de 30 de janeiro de 2026.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2026.

 

Caparaó, 17 de setembro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:BCB88690