ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 871, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.052, de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, om

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal 1.052, de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG).

Art. 2º Os Arts. 2º e 4º da Lei Municipal 1.052, de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.......................

I – comprovar que cursou as 05 (cinco) últimas séries do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio em Escolas Públicas neste Município;

....................................

§ 2º-A O candidato que requerer o benefício após o prazo disposto no § 2º, terá que requerer no exercício anterior a concessão do benefício, sendo que o requerimento deverá ser apresentado até 1º de março, e se aprovado, constar na proposta da Lei de Diretrizes Anual, possibilitando ao Município a boa execução do planejamento orçamentário.

........................................................

§ 3º Não haverá prejuízo ao aluno que tenha cursado o ensino médio fora das escolas públicas existentes no Município, apenas se o Ensino Médio seja na modalidade integrada com Ensino Técnico e tal modalidade não for ofertada no Município.

..............................................

§ 7º Os alunos que desistirem do curso cuja bolsa fora deferida, poderá requerer nova bolsa para outro curso, porém perderá o período correspondente a bolsa anteriormente concedida e já paga, sendo este período descontado no final do novo curso.

§ 8º A concessão de bolsa para novo curso, que trata o § 7º, não poderá ultrapassar o prazo do primeiro curso.

 

§ 9º Caso o aluno desista do segundo curso, que trata o § 7º, deverá ressarcir ao Município todo o valor já pago com a concessão de bolsa com os dois cursos.

.......................................................................

Art. 4º O PROMUBE concederá bolsas de estudo no valor global de até R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para cada alunos/beneficiário, divididos em 11 (onze) mensalidades iguais e sucessivas, pagas durante o ano letivo e limitadas ao valor da mensalidade do curso no qual o beneficiário esteja matriculado. (NR).”

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 21 de novembro de 2022.

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Presidente

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:BCB8F3D8