ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3433 / 2023
LEI Nº 3433 / 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.529.056,02 (dois milhões quinhentos e vinte e nove mil cinquenta e seis reais e dois centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 131.127,84 (cento e trinta e um mil cento e vinte e sete reais oitenta e quatro centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
3.008 – Reforma, Ampliação e Aquisição de Móveis para Unidades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 158.711,64 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e onze reais sessenta e quatro centavos)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada
10.302.0018 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
4.057 – Manutenção do CAPS
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada
10.302.0018 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.057 – Manutenção do CAPS
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada
10.302.0018 3190.13.00 – Obrigações Patronais
4.057 – Manutenção do CAPS
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 14.939,49 (quatorze mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada
10.302.0018 3191.13.00 – Obrigações Patronais
4.057 – Manutenção do CAPS
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada
10.302.0018 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
4.057 – Manutenção do CAPS
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada
10.302.0018 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
4.057 – Manutenção do CAPS
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 30.109,53 (trinta mil cento e nove reais e cinquenta e três centavos)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada
10.303.0016 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
4.058 – Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 253.119,84 (duzentos e cinquenta e três mil cento e dezenove reais oitenta e quatro centavos)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.304.0017 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.304.0017 3390.30.00 – Material de Consumo
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 34.832,28 (trinta e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.305.0017 3390.30.00 – Material de Consumo
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 183.093,74 (cento e oitenta e três mil noventa e três reais e setenta e quatro centavos)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.305.0017 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.305.0017 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 89.092,94 (oitenta e nove mil noventa e dois reais e noventa e quatro centavos)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.305.0017 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 519.216,31 (quinhentos e dezenove mil duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos)
02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde Transporte
10.302.0019 3390.30.00 – Material de Consumo
4.061 – Manutenção do Transporte da Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 65.764,77 (sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos)
02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde Transporte
10.302.0019 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
3.006 – Aquisição de Veículo
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 150.547,64 (cento e cinquenta mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 8 de março de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:BCB9C106