ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Comisão de Licitação

COMISÃO DE LICITAÇÃO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS

Altera o Art. 113 e seguintes da Lei Orgânica Municipal de Cônego Marinho/MG, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária que específica

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no inciso I do art. 76 da Lei Orgânica Municipal, c/c com o art. 8º, III, da Resolução 03, de 23 de novembro de 2006 (Regimento Interno) aprova e promulga a seguinte emenda:

 

Art. 1º - O art. 113 da Lei Orgânica Municipal de Cônego Marinho passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - O “parágrafo único” do art. 113 terá a nomenclatura de “§ 1º, mantendo-se em vigor a redação original, inclusive aqueles relativas aos seus incisos de I a VII.

 

II - Ao art. 113 serão acrescentados os seguintes dispostos, com suas respectivas redações, conforme segue:

 

“§ 2º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária, em montante correspondente a 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) do total Receita Corrente Líquida efetivamente arrecada e apurado em balanço do exercício que antecede o da proposta orçamentária.

 

§ 3º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da autoria.

 

§ 4º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) do total Receita Corrente Líquida efetivamente arrecada e apurado em balanço do exercício que antecede o da proposta orçamentária, devendo a metade deste percentual ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 5º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, sendo que nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:

I - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica;

II - Até 30 (trinta) dias após o recebimento das justificativas dos impedimentos de ordem técnica que trata o inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

 

§ 6º - As emendas de execução obrigatória a que se refere este artigo, serão identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciarão com o dígito 6 (seis) e para o projeto com o dígito 7 (sete).

 

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cônego Marinho-MG, 01 de julho de 2026.

 

CARLOS EDUARDO TUPINÁ MARINHO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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