ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 20/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 20/2026

 

Homologação do Parecer Final da Comissão – Reconhecimento de Dívida

 

Processo: Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida, instaurado pela Portaria nº 81, de 22 de setembro de 2026 (Protocolo nº 2026.07.31.155917.117298)

 

Interessados: coproprietários do imóvel situado na Praça São Sebastião, nº 128, Centro, São Gotardo/MG, representados por seu procurador, Sr. Márcio Wagner Fonseca Soares

 

Objeto: obrigação decorrente da utilização do imóvel pelo Município no período de 01/02/2026 a 28/07/2026, anterior à formalização do Contrato nº 107/2026

 

O Prefeito Municipal de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 2.290/2018 e do art. 5º da Portaria nº 81/2026, profere a seguinte decisão.

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de processo administrativo de reconhecimento de dívida originado de manifestação do Sr. Márcio Wagner Fonseca Soares, procurador dos coproprietários do imóvel situado na Praça São Sebastião, nº 128, Centro, encaminhada pela Ouvidoria-Geral à Corregedoria-Geral do Município em 31/07/2026, noticiando a pendência de pagamento de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) pela utilização do imóvel destinado à instalação da Unidade de Atendimento Integrado – UAI.

 

A Corregedoria-Geral instaurou o Procedimento Preliminar de Apuração nº 02/2026 e solicitou informações ao Gabinete e à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Por meio do Memorando de Resposta nº 60/2026 – SEPLAG, a Secretaria apresentou a cronologia dos fatos e esclareceu que o valor se refere ao período de utilização do imóvel anterior à assinatura do Contrato nº 107/2026, ocorrida em 29/07/2026. Por meio do Memorando Interno nº 341/2026, de 28/08/2026, o Gabinete ratificou essa manifestação quanto à existência e à exigibilidade da obrigação.

 

Em Despacho Conclusivo de 22/09/2026, a Corregedoria-Geral concluiu o PP nº 02/2026, afastou a hipótese de inadimplemento de parcelas contratuais, não identificou elementos para instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e determinou a instauração de processo próprio de reconhecimento de dívida, com comissão para instrução e emissão de parecer final. O processo foi instaurado pela Portaria nº 81/2026.

 

A Comissão, composta pelos servidores Tiago Eduardo Aninha (Presidente), Marley Sebastião Alves Correa e Márcio José Ferreira (Membros), emitiu Parecer Final em 08/10/2026, opinando pelo reconhecimento administrativo da dívida no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), correspondente a 6 (seis) parcelas mensais de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e condicionando o pagamento às etapas orçamentárias, de empenho, liquidação, fiscais e de individualização dos beneficiários.

 

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

A instrução demonstra que o imóvel foi disponibilizado ao Município e por ele utilizado a partir de 01/02/2026, mediante ajuste de boa-fé com o procurador dos coproprietários, enquanto tramitavam a avaliação do valor locatício, o Processo Administrativo nº 216/2026 – Inexigibilidade nº 027/2026 e a adequação jurídica da minuta contratual. A utilização encontra suporte no Laudo Técnico de Vistoria do Setor de Habitação (vistoria de 23/01/2026), no Memorando de Resposta nº 60/2026 – SEPLAG e no Memorando Interno nº 341/2026 do Gabinete.

 

O valor mensal de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) adotado na memória de cálculo da Comissão decorre da avaliação constante do Processo Administrativo nº 216/2026 e coincide com o valor posteriormente pactuado no Contrato nº 107/2026, o que afasta indeterminação quanto ao montante.

 

Registra-se, ainda, conforme informação do Setor de Compras, que a primeira Nota de Autorização de Fornecimento – NAF emitida no âmbito do Contrato nº 107/2026 refere-se ao mês de agosto de 2026, não tendo havido pagamento contratual relativo a qualquer dia do mês de julho de 2026. Assim, as 6 (seis) parcelas mensais reconhecidas correspondem aos meses de fevereiro a julho de 2026, sem sobreposição com os pagamentos do Contrato nº 107/2026.

 

A obrigação tem natureza pré-contratual. O Contrato nº 107/2026 vigora a partir de 29/07/2026 e não produz efeitos retroativos, razão pela qual o pagamento não pode ser processado como parcela contratual, devendo ser regularizado por meio deste processo próprio, conforme orientação do Despacho Conclusivo da Corregedoria-Geral. Tendo o Município beneficiado do uso do bem particular, impõe-se a remuneração correspondente, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa da Administração e ao princípio da boa-fé.

 

Acolhe-se, ainda, a ressalva da Comissão de que o pagamento depende da prévia comprovação, nos autos, da disponibilidade orçamentária, do empenho, da liquidação, das retenções tributárias, da individualização das frações e dos beneficiários e da inexistência de pagamento anterior relativo ao mesmo período.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, ACOLHO o Parecer Final da Comissão designada pela Portaria nº 81/2026, cujos fundamentos passam a integrar esta decisão, e HOMOLOGO o reconhecimento administrativo da dívida no valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), correspondente a 6 (seis) parcelas mensais de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), decorrente da utilização, pelo Município de São Gotardo, do imóvel situado na Praça São Sebastião, nº 128, Centro, no período de 01/02/2026 a 28/07/2026, anteriormente à formalização do Contrato nº 107/2026.

 

O valor homologado será rateado entre os 13 (treze) coproprietários na proporção de suas frações, conforme a relação de beneficiários e dados bancários constante dos autos (Anexo I do Contrato nº 107/2026), correspondendo a quota de cada beneficiário a 6 (seis) vezes o respectivo valor mensal, na forma seguinte:

 

Nº

Beneficiário

CPF

Fração

Valor mensal

Valor devido (6 meses)

1

Maria Auxiliadora Soares Marques

***.609.486-**

11,11%

R$ 2.444,45

R$ 14.666,70

2

Antônio Quito da Fonseca Soares

***.909.886-**

11,11%

R$ 2.444,45

R$ 14.666,70

3

Fernando José da Fonseca Soares

***.457.286-**

11,11%

R$ 2.444,45

R$ 14.666,70

4

José Eustáquio Fonseca Soares

***.869.906-**

11,11%

R$ 2.444,45

R$ 14.666,70

5

Luiz Sérgio Fonseca Soares

***.426.076-**

11,11%

R$ 2.444,45

R$ 14.666,70

6

Marco Antônio Fonseca Soares

***.558.228-**

11,11%

R$ 2.444,45

R$ 14.666,70

7

Márcio Wagner Fonseca Soares

***.798.116-**

11,11%

R$ 2.444,45

R$ 14.666,70

8

Josete Maria Fonseca Soares

***.551.476-**

11,11%

R$ 2.444,45

R$ 14.666,70

9

Cristiane Maria Soares Franco

***.003.156-**

2,22%

R$ 488,88

R$ 2.933,28

10

Maria Coeli Soares Franco

***.753.126-**

2,22%

R$ 488,88

R$ 2.933,28

11

Luis Claudio Soares Franco

***.135.726-**

2,22%

R$ 488,88

R$ 2.933,28

12

Vinicius Soares Franco

***.111.786-**

2,22%

R$ 488,88

R$ 2.933,28

13

Renata Soares Franco Mapelli

***.018.376-**

2,22%

R$ 488,88

R$ 2.933,28

 

TOTAL

 

 

R$ 22.000,00

R$ 132.000,00

 

Consigno que a obrigação ora reconhecida não constitui parcela do Contrato nº 107/2026 e não lhe atribui efeitos retroativos.

 

Em consequência, DETERMINO:

 

a) a formalização e a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida entre o Município e o procurador dos coproprietários, com a indicação do valor, do período, da individualização das frações ideais e dos beneficiários e da cláusula de plena quitação quanto ao período reconhecido, a ser outorgada após o pagamento;

 

b) que a despesa seja processada pelo Gabinete do Prefeito, à conta da dotação orçamentária Ficha 15, Fonte 1500, Elemento de Despesa 33.90.4700, com o encaminhamento dos autos aos setores competentes para a adoção das providências orçamentárias, contábeis, financeiras e fiscais necessárias, ficando superada, quanto a esta obrigação.

 

c) que o empenho, a liquidação e o pagamento somente sejam realizados após a juntada aos autos de certificação quanto: (i) à dotação e à disponibilidade orçamentária; (ii) à conferência das frações ideais dos 13 (treze) coproprietários com a matrícula nº 7.861 e da titularidade das contas bancárias indicadas na relação constante dos autos, devendo o crédito ser efetuado individualmente na conta de cada beneficiário, no valor indicado no quadro acima; (iii) à regularidade e à vigência da procuração, inclusive quanto aos poderes para receber e dar quitação; (iv) às retenções tributárias incidentes; e (v) à inexistência de pagamento anterior relativo ao mesmo período, inclusive no âmbito do Contrato nº 107/2026, vedada qualquer duplicidade;

 

d) a ciência desta decisão ao procurador dos coproprietários;

 

e) a comunicação à Corregedoria-Geral do Município, para as providências relativas ao arquivamento do Procedimento Preliminar de Apuração nº 02/2026, e à Ouvidoria-Geral, para resposta ao manifestante;

 

f) após o pagamento, a juntada dos comprovantes aos autos e o arquivamento do processo.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

MAKOTO EDISON SEKITA:32882157991

Assinado de forma digital por MAKOTO EDISON SEKITA:32882157991

Dados: 2026.10.15 14:25:06 -03'00'

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:BCD15654