ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.185, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Altera dispositivo da Lei n° 3.732, de 10 de novembro de 2022, que dispõe sobre a criação da Medalha Municipal Afonso Arinos no Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.732, de 10 de novembro de 2022; o parágrafo único fica transformado em § 1º e ficam acrescidos os §§ 2º e 3º ao referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2°. A Medalha Municipal Afonso Arinos será entregue em cerimônia protocolar, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, para homenagear a data que corresponde ao aniversário de nascimento de Afonso Arinos de Melo Franco, no dia 1º de maio, ou em outra data em caráter excepcional.

 

§1º. A entrega das condecorações far-se-á em solenidade presidida pelo Prefeito Municipal ou por seu representante designado para o ato.

 

§2º. A Medalha Municipal Afonso Arinos será concedida a, no máximo, 05 (cinco) agraciados por ano, considerando-se a soma de indicações provenientes do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

§3º. Em casos de excepcional relevância pública, devidamente justificada e aprovada por quórum de maioria absoluta da Câmara Municipal, o limite estabelecido no parágrafo anterior poderá ser excedido em até 02 (duas) unidades."

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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