ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 452, DE 02 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 452, de 02 de março de 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE REPOUSO E TRATAMENTO SENHORA SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio a título de subvenção à entidade sem fins lucrativos, Casa de Repouso e Tratamento Senhora Santana, inscrita no CNPJ nº 18.641.548/0001-86, com sede na Av. Rui Barbosa, nº 511, Centro, Brasília de Minas-MG, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, limitando-se ao valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por exercício, com objetivo de auxiliar na manutenção da instituição.

Art. 2º - A entidade beneficiada deverá apresentar plano de trabalho do valor, devendo prestar contas mensalmente, no máximo até 30 (trinta) dias após o término de cada mês à Secretária de Ação Social e Câmara Municipal de Ubaí-MG.

Parágrafo único – Além do plano de trabalho, a entidade beneficiada deverá apresentar certidão negativa do INSS e FGTS, CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica da entidade.

Art. 3º - Servirão de suporte para cobertura da presente Lei obedecerá às dotações orçamentárias consignadas na LOA do exercício financeiro vigente.

Art. 4º - Será firmado a cada exercício, Termo de Convênio entre o Município e a Entidade com as condições supramencionadas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ubaí-MG – 02 de Março de 2021.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:BCD47C45