ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 971, DE 10 DE JULHO DE 2.025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A PAROQUIA SANTA RITA DE CASSIA, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.958.957/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, do imóvel a seguir descrito, à PAROQUIA SANTA RITA DE CASSIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.958.957/0001-08, com cede à Praça Alair Maffia, Distrito de Santana, Sericita/MG, nos termos da minuta anexa, que faz parte integrante da presente Lei:
I. Lote Urbano com área de 35 m² (trinta e cinco metros quadrados), situado na Praça Alair Maffia, no distrito de Santana, neste Município de Sericita/MG.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo será destinado ao desenvolvimento das atividades da PAROQUIA SANTA RITA DE CASSIA.
Art. 2º. A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização formal e expressa do Poder Executivo, atendidas as normas da legislação vigente, sob pena de extinção da cessão.
Art. 3º. A presente cessão de uso terá vigência por prazo de 20 (vinte) anos.
§ 1º. Em caso de interesse público justificado a entidade beneficiária deverá devolver a posse imediatamente ao Município.
§ 2º. Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
§ 3º. Revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização.
Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União.
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal, e perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
Art. 5º Fica expressamente vedado ao cessionário:
I - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização formal do Poder Executivo;
II - usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
III - colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral ou político-partidária.
Art. 6º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade, ficando obrigado a mantê-lo e conservá-lo em perfeito estado de uso e conservação, ficando responsável pela regular conservação e manutenção e uso adequado.
Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes da prestação de serviços públicos (água, energia), manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que porventura possam ou vierem a incidir sobre o bem, assim como toda e qualquer manutenção necessária quanto à eventuais bens móveis que acompanharem a cessão.
Parágrafo único: Fica a Cessionária autorizada a efetuar obras de pequena monta no Imóvel, mediante adequações, instalação de acessibilidade e ou ampliações, a qualquer tempo, com recursos próprios ou de convênios.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos DEZ dias do mês de JULHO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:BCD7791D