ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.240, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso – CMILA e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
TITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE LARANJAL – CMILA
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Idoso de Laranjal – CMILA, como órgão máximo, de caráter permanente, que exercerá funções de natureza deliberativa, normativa, consultiva, colaboradora e de assessoramento ao Poder Executivo, na coordenação, formulação, planejamento, supervisão e avaliação da política municipal do idoso no Município, especificamente quanto à aplicação da Lei Federal nº 8.842/94, de 04/01/94, Lei Federal 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) e Decreto nº 9.921, de 18/07/2019.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso de Laranjal tem por finalidade a defesa dos direitos inalienáveis da pessoa idosa, no que se refere ao direito à vida, à dignidade humana, à cidadania, à participação social, à proteção e ao amparo frente às situações de carência, enfermidades e fragilidades, quando se verificarem tais condições próprias à vida humana, cabendo à família, à sociedade e ao Estado este dever, segundo os preceitos da Constituição Federal.
Art. 3º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais e de cidadania do sujeito idoso, promover sua autonomia, integração e participação social, tendo por princípios e diretrizes aqueles propostos pela Lei Federal nº 8.842/94, de 04/01/94, Lei Federal 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), Decreto nº 9.921, de 18/07/2019, e constantes do Plano de Ação Governamental para a Política Nacional do Idoso.
Parágrafo Único – Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso, de composição paritária entre representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 19 (dezenove) membros, sendo:
I – DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
a) Um (01) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que será o Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Laranjal;
b) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;
e) Um (01) representante da Câmara Municipal de Laranjal;
II – DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES E ENTIDADES:
f) Um (01) representante da Associação de Terceira Idade Bem Viver de Laranjal;
g) Um (01) representante da Sociedade São Vicente de Paula de Laranjal,
h) Um (01) representante do HCL – Hospital Comunitário de Laranjal;
i) Um (01) representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
§ 1º - A cada titular corresponderá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º - Os conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha do Chefe do Executivo, de acordo com as Secretarias Municipais designadas, e indicados num prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
§ 3º - Os conselheiros representantes das entidades não governamentais, até 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta lei, indicarão ao Poder Executivo os nomes escolhidos para integrarem o CMILA.
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida 01 (uma) recondução.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Idoso de Laranjal – CMILA reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I – O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como prestação de serviço público relevante.
II – Os membros do Conselho Municipal do Idoso de Laranjal – CMILA serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas, num exercício civil.
III – Os membros do CMILA, poderão ser substituídos mediante solicitações da entidade não governamental ou autoridade governamental.
IV – Cada membro do CMILA terá direito a um único voto na Assembleia Geral.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 6º - O CMILA contará com uma Diretoria Executiva que terá sua estrutura composta de:
I – Presidente
II – Vice-presidente
III – 1º Secretário
IV – 2º Secretário
V – 1º Tesoureiro
VI – 2º Tesoureiro
§ 1º - A Diretoria será eleita, nos termos previstos no regimento interno, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
§ 2º - O exercício das funções de membros da Diretoria Executiva será considerado de relevância pública e não será remunerado, ressalvadas disposições do artigo 18 desta lei.
Art. 7º - Compete à Diretoria Executiva, através de seu Presidente, representar o Conselho ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, bem como nos atos oficiais e solenidades, praticando atos de defesa dos direitos dos idosos conforme esta lei e as disposições regimentares.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 8º - O órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal do Idoso de Laranjal – CMILA é a Assembleia Geral.
Art. 9º - O CMILA reunir-se-á, com o mínimo de 50% dos seus membros, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou da maioria dos votos dos presentes.
§ 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 2º - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções.
§ 3º - No dia e hora designados para as reuniões do Conselho, caberá ao Presidente a convocação dos presentes; não comparecendo o número suficiente de membros do Conselho, far-se-á uma segunda convocação trinta minutos após; feita a segunda convocação e não atendido o número mínimo de membros do Conselho, a reunião acontecerá com o número de pessoas presentes.
Art. 10 – Os editais para as Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias do CMILA serão publicados e precedidos de ampla divulgação, na forma de seu regimento interno.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 11 – Na implementação da Política Municipal do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas:
I – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
a) coordenar as ações relativas à política municipal do idoso e promover as articulações necessárias entre as demais secretarias e entidades comunitárias para a implementação da política municipal do idoso;
b) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
c) através do seu Serviço Social, realizar investigação, diagnóstico da realidade do idoso no Município, procedendo aos registros das demandas e necessidades desta clientela, visando planejamento e execução de ações futuras;
d) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso segundo às necessidades levantadas no Município e em conformidade à Lei Federal;
e) viabilizar a concretização, a nível municipal, dos ditames da Legislação Federal, relativos às competências previstas para a área de promoção e assistência social;
f) incluir nos Projetos de Assistência ao Idoso, previsão arquitetônica para locais de atendimento e uso da clientela, adequada às características da população idosa, considerando o seu estado físico e sua peculiaridade de locomoção.
g) diminuir barreiras arquitetônicas ou urbanas para o idoso;
II – Da Secretaria Municipal de Saúde
a) garantir ao idoso assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) priorizar o atendimento do idoso em todos os órgãos estruturais dessa Secretaria;
c) criar serviços alternativos para a saúde do idoso e viabilizar a presença de profissionais especialistas em geriatria e gerontologia para o atendimento ao idoso no Município;
d) viabilizar a concretização, no âmbito do Município, dos ditames da legislação federal, relativos às competências previstas para a área de saúde.
III – Da Secretaria de Educação:
a) desenvolver ações educativas que envolvam os idosos e a comunidade, favorecendo a integração social, troca de experiências e o intercâmbio de gerações;
b) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
c) incluir informações e promover debates, no meio escolar e na comunidade, sobre o processo de envelhecimento, incluindo questões relativas à cidadania e aos princípios de respeito à vida e à dignidade do idoso, tendo em vista a diminuição de preconceitos e as diversas formas de desrespeito e discriminação social;
d) viabilizar a concretização, a nível municipal, dos ditames da legislação federal, relativos às competências previstas para a área da educação.
IV – Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura:
a) incentivar os movimentos culturais dos idosos através da viabilização de espaços culturais específicos e oportunidade de participação, considerando a importância e significado do intercambio de gerações;
b) criar Programas de Lazer para o Idoso, tais como caminhadas, gincanas, torneios diversos, visando através do desenvolvimento de atividades físicas, melhorar a qualidade de vida do idoso, sua saúde e bem estar;
c) viabilizar a participação do idoso em eventos esportivos específicos e facilitar o seu acesso a eventos esportivos, visando a sua integração social e o intercambio de gerações;
d) viabilizar ao idoso oportunidade de conhecer os pontos turísticos do Município, tornando-o um divulgador turístico;
e) viabilizar o intercâmbio entre os grupos de idosos no âmbito municipal e intermunicipal.
V – Das Secretarias Municipais em Geral e órgãos Governamentais de Prestação de Atendimento e serviços aos Idosos;
a) viabilizar a concretização, a nível municipal, dos ditames da legislação federal relativos às respectivas competências de cada secretaria ou órgão, através de uma ação integrada e em parceria, envolvendo também parcerias com instituições comunitárias, entidades locais e/ou ONGS que atuem em prol do Idoso.
Parágrafo Único – As Secretarias Municipais devem elaborar propostas orçamentárias para programas e projetos de atendimento ao idoso, visando financiamento e obtenção de recursos nos âmbitos municipal, estadual e federal, fundamentado em levantamento de demandas e de consulta ao CMILA.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO CMILA
Art. 12 – O Poder Executivo Municipal garantirá a infraestrutura básica para o Funcionamento deste Conselho.
§ 1º - Cabe ao Poder Executivo assegurar ao CMILA condições de funcionamento pleno, viabilizando-lhe os meios humanos, materiais e de infraestrutura.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 13 – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMILA em assuntos específicos, visando ao seu melhor desempenho, desde que aprovadas em Assembleia, na forma do §1º do Art. 9º desta Lei.
Art. 14 – Fica garantido o acesso gratuito aos idosos em todos os eventos e atividades socioculturais e de esporte e lazer no âmbito municipal, a prioridade de atendimento nestes eventos e o acesso favorável nestes locais.
Art. 15 – O Chefe do Poder Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, determinará as providencias necessárias à instalação efetiva do Conselho Municipal do Idoso em Laranjal – CMILA, bem como para a nomeação dos membros governamentais.
Art. 16 – O CMILA apresentará o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta lei.
Art. 17 – Passará a constar da Lei Orçamentária Municipal previsão e alocação de recursos necessários ao funcionamento do CMILA e do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso.
Art. 18 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, implantação e início das atividades do CMILA ocorrerão à conta de dotações a serem abertas no orçamento vigente.
Art. 19 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Laranjal (MG), 29 de Setembro de 2021
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:BCD98905