ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA240

PORTARIA Nº240/2026

 

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, previstas no Art. 129, inciso XL da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 8º do Decreto Municipal nº 12.805/2022,

Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;

 

Resolve:

Art. 1º - Designar como fiscal e gestor do contrato ou instrumento equivalente decorrente do processo licitatório nº 210/2026, cujo objeto é a Contratação do CIMVALPI, através de contrato de programa faça a gestão associada de serviços públicos referente a extensão de rede do Município, os seguintes servidores:

a) Fiscal do contrato:

• André Caetano Untaler Brum, sedeurb@pontenova.mg.gov.br, telefone de contato 31-3815454

b) Gestor do contrato:

• Micaela Amora de Araujo, sedeurb@pontenova.mg.gov.br, telefone de contato 31-3815454

 

Art. 2º - A vigência desta portaria coincidirá com a vigência contratual e suas sucessivas prorrogações, ou, ainda, enquanto perdurarem pendências relacionadas ao contrato ou instrumento equivalente;

 

Art. 3° - Em caso de ausência do titular, a autoridade competente, Secretário (a) Municipal requisitante, deverá informar a ausência do fiscal e/ou gestor e a indicação do substituto, para ser designado pela autoridade máxima do município.

 

Art. 4º - Fica garantido aos fiscais e gestores, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos ou instrumentos equivalentes sob fiscalização.

 

Art. 5º - As atribuições de fiscalização e gestão estão previstas do Decreto Municipal nº 12.805/2022.

 

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

 

Ponte Nova, 02 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:BCDC2D3F