ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4600 DE 01/06/2017
LEI Nº 4600 DE 01 DE JUNHO DE 2017
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, REVOGA O §4º E ALTERA O §5º DO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 3479, DE 25/01/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 21 da Lei Municipal nº 3479, de 25/01/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Município de Boa Esperança, estabelece normas de enquadramento de cargos e dá outras providências, passando o mesmo a seguinte forma e redação:
“Art. 21. -----------------
(I...VIII) - -------------------------
Parágrafo único. A alteração da jornada normal de trabalho descrita no caput deste artigo dependerá de aprovação do Secretário Municipal responsável pela Secretaria, a qual o servidor estiver vinculado, em expediente específico e fundamentado, homologada pelo chefe do Poder Executivo previamente à sua execução, e não poderá ultrapassar o limite de 02 (duas) horas diárias ou 60 (sessenta) horas mensais, exceto em casos de extrema necessidade da Administração Pública, ficando as horas excedentes ao limite máximo, registradas como banco de horas, podendo serem compensadas em horas/folga equivalentes.”
Art. 2º - Fica revogado o §4º e alterado o §5º do art. 23 da Lei Municipal nº 3479, de 25/01/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Município de Boa Esperança, estabelece normas de enquadramento de cargos e dá outras providências, passando o mesmo a seguinte forma e redação:
“Art. 23. ----------------------
(§1º...§3º);
§4º - REVOGADO;
§5º. Nenhum servidor poderá realizar mais que 60 (sessenta) horas extras durante o mês, exceto para atender situação de emergência ou estado de calamidade pública devidamente declarada em decreto municipal, desde que observado o precedente legal previsto no parágrafo único, do art. 21 desta Lei.
§6º. ------------------.“
Art. 3º - Os dispositivos alterados por esta Lei ficam remetidos à Lei Municipal nº 3479, de 25/01/2010, permanecendo inalteraldos seus demais dispositivos.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 01 de junho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:BCDC884D