ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 877/2025
LEI Nº 877/2025
“Dispõe sobre a criação de cargos na Lei Complementar nº 224/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em Comissão de Chefe de Gabinete, o qual integrará o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 5.794,93 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), correspondente aos símbolos de cargo e vencimento abaixo, respectivamente:
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SÍMBOLO DO CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
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AS -11 |
CPC – 5 |
§ 1º - São atribuições do cargo de Chefe de Gabinete:
I - Assistir direta e imediatamente ao Presidente da Câmara nas suas atividades políticas e administrativas;
II - Coordenar a agenda e os compromissos do Presidente da Câmara;
III - Organizar, supervisionar e orientar os serviços administrativos do Gabinete;
IV - Organizar, supervisionar e gerenciar os serviços administrativos da Câmara Municipal;
V - Representar o Presidente da Câmara em eventos e reuniões, quando designado;
VI - Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
§ 2º - Para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete, é exigido como grau mínimo de escolaridade o de nível médio, podendo ser ocupado por nível técnico ou superior.
Art. 2º Fica criado o cargo de provimento em Comissão de Assessor Jurídico II, o qual integrará o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 5.794,93 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), correspondente aos símbolos de cargo e vencimento abaixo, respectivamente:
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SÍMBOLO DO CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
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AS -12 |
CPC – 5 |
§ 1º - São atribuições do cargo de Assessor Jurídico II:
I - Assessorar a Câmara Municipal em todas as questões relacionadas a contratos administrativos e licitações;
II - Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos de natureza administrativa, especialmente no que tange a contratos e processos licitatórios;
III - Acompanhar e orientar os procedimentos licitatórios, garantindo sua conformidade com a legislação vigente;
IV - Elaborar minutas de editais, contratos, convênios e outros documentos administrativos;
V - Prestar suporte jurídico às comissões de licitação e aos setores administrativos da Câmara;
VI - Representar a Câmara Municipal em processos judiciais e administrativos, quando necessário;
VII - Executar outras atividades de natureza jurídica que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
§ 2º - Para ocupar o cargo de Assessor Jurídico II, é exigido:
I - Formação superior em Direito, devidamente comprovada por meio de diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
II - Inscrição regular e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com apresentação da respectiva carteira profissional.
Art. 3º Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento em Comissão de Assessor Legislativo, bem como o seu respectivo símbolo de vencimento CPC-06, os quais integrarão o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 2.939,24 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), correspondente aos símbolos de cargo e vencimento abaixo, respectivamente:
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SÍMBOLO DO CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
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AS -13 |
CPC – 6 |
§ 1º - São atribuições do cargo de Assessor Legislativo:
I - Assessorar os vereadores e comissões na elaboração de proposições legislativas, como projetos de lei, emendas, requerimentos, e outras proposições;
II - Realizar pesquisas e estudos legislativos para subsidiar a atuação parlamentar;
III - Acompanhar e monitorar a tramitação de proposições legislativas, fornecendo informações atualizadas aos vereadores;
IV - Participar das reuniões e sessões da Câmara, prestando assessoria técnica aos vereadores;
V - Colaborar na redação e revisão de documentos legislativos;
VI - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara ou pelos vereadores.
§ 2º - Para ocupar o cargo de Assessor Legislativo é exigido como grau mínimo de escolaridade o de nível médio.
Art. 4º Fica criado o cargo de provimento em Comissão de Assessor Administrativo, bem como o seu respectivo símbolo de vencimento CPC-07, os quais integrarão o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 2.604,88 (dois mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), correspondente aos símbolos de cargo e vencimento abaixo, respectivamente:
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SÍMBOLO DO CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
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AS -14 |
CPC – 7 |
§ 1ª - São atribuições do cargo de Assessor Administrativo:
I - Realizar atividades de apoio administrativo e operacional na Câmara Municipal;
II - Atender ao público, prestando informações e encaminhando solicitações aos setores competentes;
III - Organizar e arquivar documentos, correspondências e demais materiais;
IV - Elaborar relatórios, planilhas e outros documentos administrativos conforme orientação;
V - Auxiliar na organização de eventos, reuniões e sessões plenárias;
VI - Operar equipamentos de escritório, como computadores, impressoras e copiadoras;
VII - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara ou superiores hierárquicos.
§ 2º - Para ocupar o cargo de Assessor Administrativo é exigido como grau mínimo de escolaridade o de nível médio.
Art. 5º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, o qual integrará o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 1.944,33 (mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), correspondente ao III – Grupo de Nível Elementar de Escolaridade, respectivamente:
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓDIGO DE CLASSE |
Nº DE VAGAS |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
NE - 3 |
01 |
Parágrafo único - São atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:
I - Realizar a limpeza e manutenção das dependências da Câmara Municipal;
II - Executar serviços de copa, incluindo preparo e distribuição de café e outras bebidas;
III - Auxiliar na organização e preparação de eventos e reuniões, incluindo disposição de materiais e mobiliário;
V - Zelar pelo patrimônio e pela ordem dos espaços físicos da Câmara;
VI - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara ou superiores hierárquicos.
Art. 6º Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Complementar nº 224/07 e posteriores alterações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 07 de fevereiro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:BCE0165E