ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 877/2025

LEI Nº 877/2025

 

“Dispõe sobre a criação de cargos na Lei Complementar nº 224/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em Comissão de Chefe de Gabinete, o qual integrará o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 5.794,93 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), correspondente aos símbolos de cargo e vencimento abaixo, respectivamente:

 

SÍMBOLO DO CARGO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

AS -11

CPC – 5

 

§ 1º - São atribuições do cargo de Chefe de Gabinete:

 

I - Assistir direta e imediatamente ao Presidente da Câmara nas suas atividades políticas e administrativas;

II - Coordenar a agenda e os compromissos do Presidente da Câmara;

III - Organizar, supervisionar e orientar os serviços administrativos do Gabinete;

IV - Organizar, supervisionar e gerenciar os serviços administrativos da Câmara Municipal;

V - Representar o Presidente da Câmara em eventos e reuniões, quando designado;

VI - Desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do cargo que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.

 

§ 2º - Para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete, é exigido como grau mínimo de escolaridade o de nível médio, podendo ser ocupado por nível técnico ou superior.

 

Art. 2º Fica criado o cargo de provimento em Comissão de Assessor Jurídico II, o qual integrará o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 5.794,93 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), correspondente aos símbolos de cargo e vencimento abaixo, respectivamente:

 

SÍMBOLO DO CARGO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

AS -12

CPC – 5

 

§ 1º - São atribuições do cargo de Assessor Jurídico II:

 

I - Assessorar a Câmara Municipal em todas as questões relacionadas a contratos administrativos e licitações;

II - Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos de natureza administrativa, especialmente no que tange a contratos e processos licitatórios;

III - Acompanhar e orientar os procedimentos licitatórios, garantindo sua conformidade com a legislação vigente;

IV - Elaborar minutas de editais, contratos, convênios e outros documentos administrativos;

V - Prestar suporte jurídico às comissões de licitação e aos setores administrativos da Câmara;

VI - Representar a Câmara Municipal em processos judiciais e administrativos, quando necessário;

VII - Executar outras atividades de natureza jurídica que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.

 

§ 2º - Para ocupar o cargo de Assessor Jurídico II, é exigido:

 

I - Formação superior em Direito, devidamente comprovada por meio de diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

II - Inscrição regular e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com apresentação da respectiva carteira profissional.

 

Art. 3º Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento em Comissão de Assessor Legislativo, bem como o seu respectivo símbolo de vencimento CPC-06, os quais integrarão o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 2.939,24 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), correspondente aos símbolos de cargo e vencimento abaixo, respectivamente:

 

SÍMBOLO DO CARGO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

AS -13

CPC – 6

 

§ 1º - São atribuições do cargo de Assessor Legislativo:

 

I - Assessorar os vereadores e comissões na elaboração de proposições legislativas, como projetos de lei, emendas, requerimentos, e outras proposições;

II - Realizar pesquisas e estudos legislativos para subsidiar a atuação parlamentar;

III - Acompanhar e monitorar a tramitação de proposições legislativas, fornecendo informações atualizadas aos vereadores;

IV - Participar das reuniões e sessões da Câmara, prestando assessoria técnica aos vereadores;

V - Colaborar na redação e revisão de documentos legislativos;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara ou pelos vereadores.

 

§ 2º - Para ocupar o cargo de Assessor Legislativo é exigido como grau mínimo de escolaridade o de nível médio.

 

Art. 4º Fica criado o cargo de provimento em Comissão de Assessor Administrativo, bem como o seu respectivo símbolo de vencimento CPC-07, os quais integrarão o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 2.604,88 (dois mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), correspondente aos símbolos de cargo e vencimento abaixo, respectivamente:

 

SÍMBOLO DO CARGO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

AS -14

CPC – 7

 

§ 1ª - São atribuições do cargo de Assessor Administrativo:

 

I - Realizar atividades de apoio administrativo e operacional na Câmara Municipal;

II - Atender ao público, prestando informações e encaminhando solicitações aos setores competentes;

III - Organizar e arquivar documentos, correspondências e demais materiais;

IV - Elaborar relatórios, planilhas e outros documentos administrativos conforme orientação;

V - Auxiliar na organização de eventos, reuniões e sessões plenárias;

VI - Operar equipamentos de escritório, como computadores, impressoras e copiadoras;

VII - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara ou superiores hierárquicos.

 

§ 2º - Para ocupar o cargo de Assessor Administrativo é exigido como grau mínimo de escolaridade o de nível médio.

 

Art. 5º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, o qual integrará o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 1.944,33 (mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), correspondente ao III – Grupo de Nível Elementar de Escolaridade, respectivamente:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DE CLASSE

Nº DE VAGAS

Auxiliar de Serviços Gerais

NE - 3

01

 

Parágrafo único - São atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:

 

I - Realizar a limpeza e manutenção das dependências da Câmara Municipal;

II - Executar serviços de copa, incluindo preparo e distribuição de café e outras bebidas;

III - Auxiliar na organização e preparação de eventos e reuniões, incluindo disposição de materiais e mobiliário;

V - Zelar pelo patrimônio e pela ordem dos espaços físicos da Câmara;

VI - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara ou superiores hierárquicos.

 

Art. 6º Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Complementar nº 224/07 e posteriores alterações.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 07 de fevereiro de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:BCE0165E